0033483 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0033483
Acórdão
Descritores: Prescrição do procedimento criminal, Valor consideravelmente elevado, Norma interpretativa, Sucessão de leis no tempo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00025029
Nr Documento: RL199906090033483
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a0cf88834cf89119802569850030a5e8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0033483.8E
Sumário
O art. 202.º do CP/95, sobrepondo o modelo legal de «valor elevado» e «consideravelmente elevado» a cláusulas genéricas até aí em uso, veio preencher um conceito vago da lei anterior, de modo que, tendo intervindo «para decidir uma questão de direito cuja solução era controvertida ou incerta no domínio de vigência da LA» (Baptista Machado), terá de considerar-se «lei interpretativa».