0033483 - Tribunal da Relação de Lisboa

O art. 202.º do CP/95, sobrepondo o modelo legal de «valor elevado» e «consideravelmente elevado» a cláusulas genéricas até aí em uso, veio preencher um conceito vago da lei anterior, de modo que, tendo intervindo «para decidir uma questão de direito cuja solução era controvertida ou incerta no domínio de vigência da LA» (Baptista Machado), terá de considerar-se «lei interpretativa».