9910636 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 9910636
Acórdão
Descritores: Medidas de coacção, Prisão preventiva, Fundamentação, Falta de fundamentação, Arguido, Audiência do arguido, Nulidade de despacho
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00025725
Nr Documento: RP199906169910636
Referência Publicação: CJ T3 ANOXXIV PAG241
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4e09bed43b4ad9258025686b006732a4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9910636.7C
Sumário
I - É nulo o despacho em que o juiz de instrução, na sequência da promoção do Ministério Público, decidiu pela manutenção da prisão preventiva do arguido, sem prévia audição deste, sem que no referido despacho fundamente esta ausência de audição, por desnecessária, impossível ou inconveniente, como legalmente se lhe impunha.