9850138 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Macedo Domingues
Processo: 9850138
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Ónus da prova, Diligência de instrução
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00021638
Nr Documento: RP199803169850138
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/98bc7fd3f4eb46328025686b00670c9eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9850138.B9
Sumário
I - No pedido de apoio judiciário, o poder - dever do juiz de mandar proceder a diligências, previsto no artigo 23 n.3 do Decreto-Lei n.387-B/87, de 29 de Dezembro, apenas se impõe quando haja fundadas dúvidas quanto aos montantes apontados pelo requerente.