01146/06 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 01146/06
Acórdão
Descritores: Prescrição de obrigação tributária, Impugnação, Sisa, Prescrição, Dl n. 119/94, De 7/5, Conhecimento da prescrição como causa de inutilidade superveniente da lide, Processo parado por mais de um ano por facto não imputável ao contribuinte, Art. 34º do cpt
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: a
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0007591
Nr Documento: SA22007030701146
Áreas Temáticas: *
Juízes: José Norberto de Melo Baeta de QueirozBaeta QueirózAntónio Francisco de Almeida Calhau
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0983494819fe39cd8025729f004ed87fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:01146.06.69
Sumário
É possível apreciar a prescrição da obrigação tributária em processo de impugnação, se tal for necessário para conhecer da utilidade superveniente da lide. Ocorre prescrição da obrigação tributária se a sisa respeita ao ano de 1991, o processo de impugnação foi autuado em Outubro de 1992 e o processo esteve parado mais de 1 ano, à data de 19/11/94 por facto não imputável ao contribuinte. É aplicável, nesta hipótese, o disposto no art. 34º do CPT.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A…, com sede na …, Fundão, impugnou judicialmente, junto do TAF de Castelo Branco, a liquidação de sisa e juros compensatórios, efectuada pelo AF do Fundão. O Mm. Juiz daquele Tribunal julgou a impugnação improcedente. Inconformada, a impugnante interpôs recurso para o TCA – Sul. Este, por acórdão de 19/7/2006, julgou extinta a instância por inutilidade superveniente da lide. Inconformada, a FAZENDA PÚBLICA interpôs recurso para este Supremo Tribunal. Formulou as seguintes conclusões nas respectivas alegações de recurso: A prescrição não é fundamento de impugnação, nem deve, neste tipo de contencioso, ser objecto de conhecimento oficioso; O lugar próprio para, em processo tributário, se conhecer da exigibilidade da dívida é a oposição à execução fiscal; A inutilidade superveniente da lide não deve ser invocada para se conhecer em impugnação - processo cujo objecto é a legalidade do acto tributário - da prescrição da dívida exequenda; Admitir, no processo tributário, a existência de um único facto interruptivo da prescrição das obrigações tributárias, quando o respectivo prazo tem sido reduzido de forma drástica, ao longo de pouco mais de uma década, é convidar os contribuintes a tentarem todos os meios de litigância esperando encontrar no percurso uma entidade, designadamente judicial, que, pela impossibilidade de resolver todos os casos rapidamente demore o processo mais de um ano... Pelo contrário, a ratio da lei será a de que, estando a execução parada por ter sido suspensa nos termos da lei, designadamente por ter sido utilizado um dos meios processuais que conduzem, existindo garantia ou penhora, à suspensão da execução, a obrigação não deve ser declarada prescrita; Acresce que o absurdo desta interpretação se evidencia ainda nos casos em que fique suspenso o procedimento por infracção (criminal ou contra-ordenacional) tributária, à espera da decisão em processo de impugnação, não fazendo qualquer sentido que este venha a extinguir-se por prescrição quando a execução ficou à espera da decisão sobre a relação jurídica tributária; A desproporção da solução defendida nos autos é ainda mais evidente quando as garantias dos sujeitos passivos incluem institutos como a “isenção de garantia” e a caducidade de garantia”. Nem pode ser invocado o efeito perverso que decorreria do confronto entre os executados que prestaram garantia (cuja dívida não prescreveria) e os que não prestaram garantia (cuja dívida poderia prescrever) porque o efeito perverso (esse sim é que é chocante) a evitar é entre os que pagaram e os que não pagaram, beneficiando o sistema legal (ou judicial) vigente estes últimos e castigando, os que cumpriram (embora não concordando com a interpretação da lei); Assim, no caso, não deveria o TCAS ter decidido a extinção do presente processo por prescrição. Ao fazê-lo interpretou incorrectamente os preceitos legais aplicáveis, designadamente os artigos 34º do CPT, 48º e 49° da LGT e 204° do CPPT, e aplicou indevidamente a alínea e) do art. 287º do CPC; pelo que deverá ser anulada a douta decisão recorrida, procedendo-se ao julgamento do recurso interposto da sentença do tribunal de 1ª instância, que considerou a impugnação improcedente. Contra-alegou a impugnante, que finalizou as suas contra-alegações no seguinte quadro conclusivo: A inutilidade superveniente da lide é uma causa de extinção da instância prevista na al. e) do art. 287º do Código de Processo Civil, aplicável ao caso dos autos ex vi da al. f) do art. 2º do Código de Processo Tributário, fundamento bastante para habilitar o Tribunal a quo a conhecer da prescrição da obrigação tributária no sentido de verificar uma eventua1 extinção da instância por inutilidade superveniente da lide; Verificação que, de resto, sempre deverá ser feita em obediência ao princípio da economia processual, pois, se por via da verificação da prescrição da obrigação tributária, a Administração deixa de poder exigir coercivamente o pagamento da dívida correspondente à liquidação impugnada, será inútil prosseguir a impugnação onde se discute a legalidade da mesma; O douto Acórdão recorrido interpretou e aplicou correctamente a lei, cumprindo-a, designadamente os artºs. 34º do CPT, 48º e 49º da LGT, 204º do CPPT e a al. e) do art. 287º do CPC. Neste STA, o EPGA defende que o recurso não merece provimento. Colhidos os vistos legais cumpre decidir. É a seguinte a matéria de facto fixada no TCA: A Impugnante foi constituída por escritura outorgada em 15.3.1991, com o capital social de 5.000.000$00, dividido em duas quotas, tendo como objecto representações comerciais e industriais, fabricação e comercialização de produtos de construção civil, compra e venda de propriedades e construção civil. Com data de 27.6.1991, a impugnante, representada peio seu sócio maioritário (titular de quota no valor de 4.500.000$00) e gerente …, outorgou, no Cartório Notarial do Fundão, como terceira outorgante e na qualidade de promitente compradora, o intitulado "Contrato de Promessa de Compra e Venda". Integra, entre outras, tal documento, a cláusula Vigésima Quinta com o seguinte teor: "Contudo, expressamente se declara e reconhece que a terceira outorgante só tomará posse do edifício com a celebração da escritura". A escritura definitiva teria de ser celebrada até ao dia 31.1.1992 e deveria ser marcada pela terceira outorgante, ora impugnante. Até à presente data ainda não foi outorgada a escritura prometida, em virtude de não ter sido possível obter "documento de dispensa do uso" do imóvel prometido vender e comprar, concretamente, 5/6 indivisos do prédio identificado na cláusula Segunda; vulgo "…". Com data de 9.7.1992, pelo SF do Fundão foi emitido o conhecimento de Sisa n. …, fotocopiado a fls. 27 (cujo conteúdo aqui se tem por reproduzido), relativo à aquisição, por parte da impugnante, pelo valor de 121.250.000$00, de 5/6 indivisos de um prédio urbano, composto de rés-do-chão, 10 andar e um terraço, denominado "…" (...), inscrito na respectiva matriz sob o art. …(...), pela importância de 12.125.000$00, a título de sisa, 2.258.902$00, referente a juros compensatórios, num total de 14.383.902$00, cuja cobrança à boca do cofre terminou em 10.8.1992. Do conhecimento aludido em 6. consta a conformidade com "contrato promessa de compra e venda celebrado no Cartório Notarial do Fundão, em 27 de Junho de 1991, tendo a adquirente entrado imediatamente na posse e usufruição do imóvel (... )". No acto de assinatura do contrato aludido em 7., a impugnante pagou a quantia de 5.250.000$00, a título de sinal e princípio de pagamento e até 30.8.1991 o montante de 5.000.000$00, referido na cláusula Décima – al. b). Em, Julho de 1991, na FACIF - Feira Agrícola Comercial e Industrial do Fundão, a impugnante anunciou a venda de espaços comerciais no espaço físico do antigo "…". Também, em Julho de 1991 e até Janeiro de 1993, a impugnante passou a anunciar, na rádio Cova da Beira, em spot transmitido hora a hora, entre as 7 h e as 24 h, a construção do "…" e a comercialização dos seus espaços, com promessa de sorteio de um automóvel, por piso, na compra de qualquer loja ou escritório. No mesmo mês de Ju1ho de 1991, a impugnante levou a cabo alterações no hall de entrada do antigo …", onde instalou diverso material relativo e de suporte à venda das parcelas do edifício a construir; designadamente, foi adaptado o espaço para funcionamento de um pequeno escritório, onde passaram a estar expostas maquetas do novo edifício, plantas dos diversos espaços a construir (lojas, andares ...), com a assistência permanente de uma empregada. O procedimento e a actuação descrita em 10. manteve-se diariamente e, pelo menos, até Janeiro de 1993. Datado de Julho de 1991, a impugnante, representada pelo seu sócio gerente, outorgou o intitulado "Contrato de Prestação de Serviços", fotocopiado a fls. 75 ss. e que aqui se tem por reproduzido na totalidade. No início de Julho de 1991, a impugnante, invocando a "qualidade de proprietária do edifício designado por … ...", apresentou requerimento solicitando ao Sr. Presidente da Câmara Municipal do Fundão a apreciação e aprovação de "Estudo Prévio" anexo, "referente às obras que pretende introduzir no referido edifício e que se resumem à sua reconstrução, alteração e ampliação". Em reunião ordinária, realizada a 10.7.1991, a C. M. Fundão deliberou, por maioria, deferir o pedido aludido em 12., decisão comunicada à impugnante por ofício datado de 18.7.1991. No seguimento desta aprovação, a impugnante dirigiu, ao Sr. Presidente da Câmara Municipal do Fundão, os requerimentos fotocopiados a fls. 67 e 68, os quais despoletaram os procedimentos documentados a fls. 69 a 74. Com data de 21.10.1992, o sócio gerente da impugnante dirigiu ao Sr. Director-Geral dos Espectáculos e das Artes a missiva fotocopiada a fls. 83/84, solicitando informação sobre a necessidade de parecer de tal Direcção Geral. À data da outorga do contrato promessa supra identificado, parte do rés-do-chão do prédio em causa encontrava-se arrendado à sociedade …, aí estando instalado um estabelecimento de café, o "…". A renda mensal relativa ao arrendamento aludido em 18. era paga ao Sr. …, herdeiro e representante dos demais herdeiros de … e esposa. Em Fevereiro de 1993, constava no Fundão que a impugnante mantinha negociações com a sociedade identificada no item 18. no sentido da cedência das instalações por esta arrendadas no edifício do …. No ano de 1993, o Sr. … possuía chaves que permitiam o acesso ao interior do edifício do …. Com data de 4 de Junho de 1993, o sócio gerente da impugnante dirigiu ao Sr. Presidente da Câmara Municipal do Fundão a documentação fotocopiada a fls. 122/124 (que aqui se tem por integralmente reproduzida), informando, além do mais, "... só cederei os direitos que me são conferidos pelo Contrato efectuado por Escritura Pública, tendo em conta o valor acordado para a aquisição, projectos e estudos (...), pelo montante de setecentos e cinquenta milhões de escudos ...". O tributo e acessórios em causa nos autos ainda não foi pago … tendo sido instaurada execução fiscal em 15/10/1992. A presente impugnação foi apresentada em 05/10/1992 e teve o seu andamento regular até 19/11/1993 altura em que foi concluso no Tribunal Tributário de 1a Instância de Castelo Branco, só obtendo seguimento em 07/01/2004. São duas as questões que são postas à consideração deste Supremo Tribunal: o primeiro diz respeito ao conhecimento, em processo de impugnação, da prescrição da obrigação tributária, com o escopo de julgar extinta a instância, por inutilidade superveniente da lide. A outra, se for possível tal conhecimento, tem a ver com a dita prescrição da obrigação tributária. Ou seja, saber se ocorreu ou não a prescrição. Vejamos cada questão de per si. Importa apreciar, desde já, a questão do conhecimento da alegada prescrição da obrigação tributária, em sede de impugnação judicial, com aquela finalidade. Ou seja: será possível conhecer da prescrição da obrigação tributária em processo de impugnação para o dito efeito? A prescrição é de conhecimento oficioso (art. 175º do CPPT). Em sede judicial o juiz conhece da prescrição em processo de oposição à execução – art. 204º, 1, d) do CPPT. Porém, excepcionalmente, pode ser apreciada em processo de impugnação, se tal for necessário para conhecer da utilidade superveniente da lide ( Jorge de Sousa, CPPT, anotado, 4ª edição, págs. 442, 443, 802 e 803). Estamos assim perante a apontada excepcionalidade. O recorrente discorda, mas sem razão. Sendo embora certo que a impugnação tem a ver com a eventual ilegalidade do acto de liquidação – e a prescrição da obrigação tributária nada tem a ver com essa referida ilegalidade – não deixa de ser verdade que, a ocorrer a prescrição da obrigação tributária, não mais tem interesse conhecer do fundamento dessa ilegalidade, na medida em que se torna inútil tal conhecimento. Daí que este Supremo Tribunal venha reiteradamente afirmando que é possível, nesta hipótese, conhecer, em processo de impugnação, da prescrição da obrigação tributária, com o escopo único de julgar extinta a instância por inutilidade da lide. É o que está em equação nos presentes autos. Ponto é saber se ocorreu a alegada prescrição da obrigação tributária. E que é a segunda questão a apreciar. Vejamos então. Aquando do nascimento da obrigação tributária estava em vigor o Código de Processo das Contribuições e Impostos. Aí o prazo de prescrição das dívidas de impostos era de vinte anos – art. 27º do citado Código. Com o surgimento do Código de Processo Tributário (que entrou em vigor em 1 de Julho de 1991) tal prazo passou para dez anos – art. 34º, 1, deste Código. Porém, e no tocante ao imposto de sisa, só com o DL n. 119/94, de 7/5, é que o prazo de prescrição passou para os 10 anos. Com a vigência da Lei Geral Tributária (a partir de 1/1/99) esse mesmo prazo passou para oito anos – vide art. 48º, 1. Tendo em conta a doutrina do art. 297º do Código Civil, o diploma aplicável é o Código de Processo Tributário. Vejamos então. O contrato promessa com base no qual foi liquidada a sisa é de 27/6/91). A impugnação foi apresentada em 5/10/92. Depois, em 19 de Novembro de 1994, perfez-se um ano desde o momento em que o processo esteve sem andamento, por facto não imputável ao contribuinte. É isto que decorre do acórdão recorrido, sem qualquer discordância manifestada pelo recorrente. Não questiona o recorrente a paragem do processo, nem discorda que a soma dos dois períodos, operada de acordo com a regra do citado art. 34º, n. 3, do CPT, ultrapasse os dez anos referidos na lei como prazo prescricional. Assim, é meridianamente evidente (face ao disposto no art. 34º, n. 3, do CPT), que a obrigação tributária está prescrita. O acórdão recorrido, movendo-se nos parâmetros atrás descritos, não merece censura. 4. Face ao exposto, acorda-se em negar provimento ao recurso. Sem custas, por delas estar isento o recorrente. Lisboa, 07 de Março de 2007. - Lúcio Barbosa (relator) - Baeta de Queiroz - António Calhau.