039286 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Padrão Gonçalves
Processo: 039286
Acórdão
Descritores: Contrato de prestação de serviço docente, Indeferimento tácito, Índice remuneratório
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00052069
Nr Documento: SA119970611039286
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/01e0c53f430aecea802569b5003b9f1eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:039286.06
Sumário
O contrato de prestação de serviço docente celebrado entre a Administração e um professor não pertencente aos quadros é de natureza administrativa; A alteração da cláusula remuneratória constante desse contrato só pode operar-se por mútuo consentimento. O Ministro da Educação não tem o dever legal de decidir uma petição (recurso hierárquico) que lhe foi apresentada, visando a reposição da cláusula remuneratória desse contrato, entretanto alterada pela Administração escolar, não se formando, por isso, indeferimento tácito por falta de pronúncia no prazo legal. Interposto recurso contencioso de tal silêncio, o mesmo deve ser rejeitado por falta de objecto.