0336313 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cotrim Mendes
Processo: 0336313
Acórdão
Descritores: Amnistia, Competência, Indemnização ao lesado, Pedido cível, Prazo, Tribunal competente
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00030366
Nr Documento: RL199501180336313
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0b61568bb5e6cd5580256803000468a7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0336313.B5
Sumário
Amnistiado um crime, o pedido de indemnização cível pode ser deduzido no processo penal no prazo de dez dias, após a notificação, sob pena de o dever fazer no foro cível - art. 7 n. 3 da Lei 15/94, de 11/05.