039413 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Simões
Processo: 039413
Acórdão
Descritores: Declaração de rendimentos, Prescrição do procedimento criminal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00010317
Nr Documento: SJ198803160394133
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/62f37b57a8241e5b802568fc0039de01CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039413.F1
Sumário
A falta de declaração de patrimonio e rendimentos por titular de cargo politico, constitui ilicito criminal de justiça. O Procedimento criminal por esse crime prescreve no prazo de dois anos. Por não ser punivel com pena de prisão, não esta sujeito a medida de coação de liberdade provisoria mediante caução.