0065221 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pimentel Marcos
Processo: 0065221
Acórdão
Descritores: Obrigação valutária
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024635
Nr Documento: RL199812170065221
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/70c6abd1f201f4cd802569740037faebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0065221.1C
Sumário
Considerando nas facturas de fornecedores de mercadoria o respectivo valor desta em liras italianas, o credor só pode exigir o cumprimento da obrigação na moeda estrangeira estipulada e não em moeda nacional.