01S1316 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Azambuja Fonseca
Processo: 01S1316
Acórdão
Descritores: Infracção disciplinar, Prescrição da infracção, Interrupção da prescrição, Inquérito
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000227
Nr Documento: SJ200201160013164
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/54ebb233059f502380256ccc0068f90fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2002:01S1316.09
Sumário
O prazo de prescrição de um ano previsto no art. 27, n. 3, da LCT, tem por finalidade não só evitar que a perspectiva da punição seja mantida como uma ameaça indefinidamente suspensa sobre o trabalhador, como também a preservação do próprio fim da punição, de forma a evitar o excessivo distanciamento entre a infracção e a sua correspondente sanção. Tal prazo aplica-se a toda e qualquer infracção, contando-se da prática desta se a mesma revestir carácter instantâneo; só começando a correr após findar o último acto que a integra, no caso das infracções continuadas. A prescrição da infracção interrompe-se com a instauração do procedimento disciplinar. O despacho da entidade patronal a determinar a instauração do processo disciplinar constitui o acto formal que demarca o início deste para efeitos de interrupção do prazo estabelecido no n. 3 do art. 27 da LCT. Sempre que o inquérito preliminar se mostre necessário à elaboração da nota de culpa ele constitui acto de início de procedimento disciplinar, consubstanciando, nessa medida, facto interruptivo da prescrição da infracção.