013552 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 013552
ACORDAO
Descritores: Isenção de direitos de importação, Parecer obrigatorio, Fundamentação insuficiente, Falta de fundamentação
Recorrente: Aleuropa-comercio e Industria de Aluminios Lda
Recorridos: Dirger Adjunto das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1979/02/12.
Nr Convencional: JSTA00009440
Nr Documento: SA119801218013552
Data de Entrada: 24/07/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8e14cf922a31072e802568fc003884a8
Sumário
E de anular, por vicio de forma (insuficiencia, equivalente a falta de fundamentação), o despacho que indeferiu pedido de isenção de direitos e sobretaxa de importação de certa mercadoria, com base em parecer no sentido do indeferimento, apenas "porque a industria nacional fabrica deste material".
