9520244 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rapazote Fernandes
Processo: 9520244
Acórdão
Descritores: Acção possessória, Restituição de posse, Requisitos, Posse, Esbulho, Improcedência, Direito de propriedade, Pedido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019352
Nr Documento: RP199610019520244
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3d31a8535bccb3148025686b0066dddfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9520244.75
Sumário
A acção de restituição de posse tem como requisitos da sua procedência a posse do requerente sobre a coisa e o esbulho pelo requerido. O esbulho consiste na privação do possuidor do poder de facto sobre a coisa que é objecto da sua posse. Alegando o requerido a compropriedade sobre a coisa e pedindo o seu reconhecimento, que foi deferido, o pedido de restituição de posse tinha, necessariamente, que ser indeferido.