9110590 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emidio Teixeira
Processo: 9110590
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Condenação, Pedido cível, Indemnização ao lesado
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00003041
Nr Documento: RP199111279110590
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ed2921341f534ff58025686b00662e0aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9110590.E1
Sumário
Praticado um crime de emissão de cheque sem provisão, o arguido tem de indemnizar o lesado pelos danos daí decorrentes, ou seja, pelo valor titulado no cheque e respectivos juros.