2022/22.1BELSB - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Rui Fernando Belfo Pereira
Processo: 2022/22.1BELSB
Acórdão
Descritores: Cga, Não) intempestividade da acção, Prosseguimento dos autos
Votação: Unanimidade
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Indicações Eventuais: Subsecção Administrativa Social
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/3bd5bc214feb2ba880258c300037b098
Texto
ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL – SUBSECÇÃO SOCIAL RELATÓRIO PES-1, com os sinais dos autos, intentou no TAC de Lisboa contra o Instituto da Segurança Social, IP, uma acção administrativa, na qual peticionou a condenação do réu na prática do acto devido, porquanto existiu uma omissão nos requerimentos enviados pelo autor em 6 de Agosto de 2021 a solicitar a anulação da dívida, o reembolso das prestações pagas pela Caixa Geral de Aposentações, bem como o reembolso das prestações devidas pelo complemento da PSI que lhe foram cortadas. O TAC de Lisboa, por decisão datada de 12-7-2024, julgou procedente a excepção de intempestividade da prática de acto processual suscitada pelo réu na respectiva contestação e, em consequência, absolveu a entidade demandada da instância. Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação daquela decisão, tendo para o efeito formulado as seguintes conclusões: O douto saneador sentença recorrido deverá ser considerado nulo, por omissão de pronúncia, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea d) do nº 1 do artigo 615º do CPC, ex vi do artigo 1º do CPTA. Por ter deixado de se pronunciar sobre o pedido de fixação de indemnização feito pelo recorrente, em sede de ampliação do pedido, constando do artigo 8º. Pelo que, 3 – E salvo o devido respeito, o mesmo constitui omissão de pronúncia, sendo a sua consequência a nulidade da sentença. O que desde já se invoca para os devidos e legais efeitos. Acresce que e conforme é entendimento da nossa jurisprudência o disposto no nº 1 do artigo 38º do CPTA consente que nos casos em que a lei substantiva o admita, designadamente no domínio da responsabilidade civil da Administração por actos administrativos ilegais, o tribunal possa conhecer no âmbito da acção administrativa comum, a título incidental, da ilegalidade de um acto administrativo que já não possa ser impugnado. Razão pela qual tendo o recorrente dado uso da acção administrativa comum, era admissível, sendo aliás o meio o próprio, para a dedução de pedidos indemnizatórios, designadamente com fundamento na responsabilidade civil extracontratual por acto ilegal, e devia a mesma ter prosseguido para o seu conhecimento. Conforme, entre outros, refere o douto acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Administrativo, datado de 13-10-2005, no âmbito do processo nº 01256/04. Doutro passo e sem prejuízo do atrás alegado vem o presente recurso interposto do douto saneador sentença na parte em que procedeu a excepção de intempestividade da prática de acto processual e absolveu da instância. Salvo o devido respeito, o Tribunal “a quo” fez um erro de julgamento porquanto a acção intentada pelo recorrente é a acção de condenação à prática de acto devido e não de anulação. Cujo objecto se constituiu no pedido de que fosse a ré, aqui recorrida, condenada a emitir decisão quanto à existência da dívida bem como recalculasse os pagamentos emitidos ao recorrente e, 11 – Assim repusesse o recorrente na situação a que deveria estar, caso não tivesse cometido aquelas falhas. No entanto o Tribunal “a quo” parte do pressuposto que se trata de uma acção impugnatória. E assim, 13 – Absolver o réu do pedido, face à caducidade do direito de acção, caracterizado ali como "excepção dilatória inominada”. Porém, 14 – A verdade é que o recorrente remeteu à ré um requerimento datado de 6-8-2021. E, 15 – Uma vez que não obteve qualquer resposta, intentou uma acção administrativa de condenação à prática de acto devido em 12-7-2022, agasalhado nos termos do disposto na alínea a) do nº 1 do artigo 68º do CPTA, 16 – Acção esta com vista ao reconhecimento de situações jurídicas subjectivas directamente decorrentes de normas jurídico-administrativas e a condenação da ré ao cumprimento de deveres de prestar, que directamente decorrem das aludidas normas jurídico-administrativas. Pelo que, a sentença recorrida procedeu, indiscutivelmente, a uma incorrecta interpretação da norma contida no artigo 38º, nº 2 e no artigo 58º, nº 1, alínea b) e nº 2, ambos do CPTA, ao considerar que o pedido do recorrente, é uma impugnação. O recorrente, em nenhum momento impugnou o acto administrativo. Acresce que o objecto do processo corresponde à pretensão do interessado, tanto quanto se está perante um caso de omissão ilegal. Pelo que, 20 – Daqui se retira que o objecto do processo nunca será o acto administrativo, mas antes o direito do particular a uma determinada conduta da Administração. No entanto, é importante ter presente que resulta igualmente do disposto no nº 2 do artigo 66º do CPTA que a análise do pedido condenatório implica o conhecimento da legalidade da recusa (ou omissão). O que, aliás, a ré pode fazer a todo o tempo. Ora, com o devido respeito, que é muito, o Tribunal “a quo” não procedeu à rigorosa ponderação dos argumentos deduzidos pelo recorrente. Nesta senda se impõe assim a necessária anulação da sentença recorrida, por inadequada aplicação, e violação dos artigos supra indicados do CPTA. Pois, na verdade, a causa de pedir da presente acção é a de condenação à prática do acto devido pela ré, acção esta que pode ser intentada no prazo de um ano. O que in casu sucedeu. Acresce que, salvo melhor opinião, errou o Mmº Juiz "a quo”, ao decidir pela invocação da "excepção dilatória inominada", obstante ao conhecimento do mérito do pedido em sede desta acção administrativa. De facto, 28 – Devia o Tribunal recorrido, ter sancionado a sua utilização e julgado o mérito da questão, não se refugiando numa tese formalista e cómoda que, salvo o devido respeito, esconde um verdadeiro "non liquet”. Como referem Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Fernandes Cadilha, Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, Almedina, 2005, pág. 177, em anotação do artigo 37º do CPTA. A acção administrativa interposta é o meio processual próprio com vista à condenação da Administração ao cumprimento de deveres de prestar que podem ter por objecto o pagamento de quantias, visto que o que se exige é, não a prolação de um acto administrativo, mas a prática de uma actuação material”. Pelo que, inequivocamente, dúvidas não subsistem a razão que assiste ao recorrente, e um arrimo a mais para este recurso. Por último, não pode o recorrente deixar de mencionar que face à existência daquela dívida e ao reembolso da dívida criada pela Caixa Geral de Aposentações, ficou o mesmo sem qualquer direito ao recebimento de apoio face ao seu estado durante o decorrer de cerca de 8 meses”. O Instituto da Segurança Social, IP, regularmente notificado para o efeito, não apresentou contra-alegação. Remetidos os autos a este TCA Sul, foi cumprido o disposto no artigo 146º do CPTA, tendo o Digno Procurador-Geral Adjunto emitido douto parecer, no qual sustenta que o recurso não merece provimento. Com dispensa dos vistos aos Exmºs Juízes Adjuntos, mas com o oportuno envio aos mesmos do projecto de acórdão, vêm os autos à conferência para julgamento. OBJECTO DO RECURSO – QUESTÕES A DECIDIR Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pelo recorrente, sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões da respectiva alegação, nos termos dos artigos 635º, nº 4 e 639º, nºs 1, 2 e 3, todos do CPCivil, “ex vi” artigo 140º do CPTA, não sendo lícito a este TCA Sul conhecer de matérias nelas não incluídas, salvo as de conhecimento oficioso. E, considerando o teor das conclusões da alegação do recorrente, as duas questões a apreciar no presente recurso consistem em determinar se a sentença recorrida é nula, por omissão de pronúncia, e se incorreu em erro de julgamento de direito ao ter julgado procedente a excepção dilatória da intempestividade da prática de acto processual e, em consequência, ao ter absolvido a entidade demandada da instância. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO Para julgar procedente a invocada excepção dilatória, a sentença recorrida considerou assente a seguinte factualidade: Em 20-8-2018, foi emitida uma nota de reposição, que determinou a restituição do montante da componente base da prestação social para a inclusão, tendo o autor celebrado dois planos prestacionais – cfr. PA componente base a fls. 40 a 42; Em 24-10-2019, o autor foi notificado, relativamente ao complemento da prestação social para a inclusão que, “de acordo com as regras de cálculo o valor mensal do complemento será de 0 euros, com início a 2019-11-01” – cfr. PA complemento a fls. 28; Em 6-8-2021, o autor apresentou um requerimento, junto dos serviços da entidade demandada, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido, e nos termos do qual requereu o seguinte: “(…) Venho por este meio informar que o pagamento da PSI que me foi pago a mais, já foi liquidado por mim na CGA, valores estes referentes a Maio de 2018, no qual a Segurança Social emitiu uma dívida de 2500 euros. Assim, peço mais uma vez a anulação da dívida, pois a mesma já foi paga à Caixa Geral de Aposentações (CGA) bem como o pagamento do valor pago por mim à Segurança Social referente a esta dívida. Pretendo também que me seja devolvido o valor da diferença da componente base atribuída em 2017 no valor de 256 euros desde Agosto de 2018, tendo eu pedido a rectificação do requerimento feito em Outubro de 2017, o qual ainda não tive qualquer resposta, nem me pagaram a diferença. Assim aguardo pelo pagamento da diferença do valor de referência desde Outubro de 2017 até Agosto de 2018, caso contrário terei de recorrer judicialmente para colocar uma acção de condenação de acto legalmente devido” – cfr. documento 1 junto com a PI; A presente acção deu entrada no dia 12-7-2022 – cfr. consulta ao SITAF a fls. 1 a 3. DE DIREITO Como se viu supra, as únicas questões a apreciar no presente recurso consistem em determinar se a sentença recorrida é nula, por omissão de pronúncia, e se incorreu em erro de julgamento de direito ao ter julgado procedente a excepção dilatória da intempestividade da prática de acto processual e, em consequência, ao ter absolvido a entidade demandada da instância. Comecemos por apreciar se ocorreu a apontada nulidade da sentença. Nos termos do disposto no artigo 615º, nº 1, alínea d) do CPCivil, a sentença é nula quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento. Esta nulidade ocorre sempre que o juiz não toma conhecimento de questões de que devia conhecer e está em correspondência com a proibição prevista na segunda parte do artigo 608º, nº 2 do CPCivil, que impõe que o juiz deve conhecer de todas questões que as partes tenham submetido à sua apreciação. É entendimento pacífico que a expressão “questões” diz respeito às pretensões que os litigantes submetem à apreciação do tribunal e as respectivas causas de pedir, não se confundindo com as razões (de facto ou de direito), os argumentos, os fundamentos, os motivos, os juízos de valor ou os pressupostos em que as partes fundam a sua posição na controvérsia. Ou seja, as questões não se confundem com os factos, os argumentos, as razões e motivações produzidas na sentença com vista à decisão. No caso presente, quando foi proferida a decisão recorrida, impunha-se ao tribunal conhecer, em primeiro lugar e com procedência sobre outras questões, da questão da excepção de intempestividade da prática de acto processual suscitada pelo réu na contestação. Ora, no momento processual próprio, a decisão recorrida começou por apreciar a questão prévia/excepção, tal como lhe era imposto fazer e, decidindo pela respectiva procedência, absteve-se de conhecer do mérito da pretensão formulada pelo autor, por o respectivo conhecimento ter ficado prejudicado. Dito de outro modo: o despacho saneador-sentença não omitiu as questões que foram colocadas pelo ora recorrente, antes ficando o seu não conhecimento a dever-se a razões de prejudicialidade em face da decisão que recaiu sobre a excepção dilatória oportunamente suscitada. Ora, como acertadamente sustenta o Digno Procurador-Geral Adjunto no seu douto parecer, uma coisa é o juiz omitir uma questão agindo como se a mesma não tivesse sido colocada, outra, manifestamente diferente, é estar legalmente prejudicado o seu conhecimento em face da procedência de uma excepção, tal como aconteceu no caso dos autos. A decisão recorrida, tomou, assim, pleno conhecimento das questões que legalmente lhe era imposto conhecer e, ao decidir pela procedência da excepção de intempestividade da prática de acto processual, logicamente que ficou prejudicado o conhecimento das restantes questões, nomeadamente as que se prendiam com o mérito do pedido formulado pelo autor. Por conseguinte, a decisão recorrida não deixou de tomar conhecimento de qualquer “questão” que devesse conhecer, razão pela qual não incorreu a mesma na “omissão de pronúncia” prevista no artigo 615º, nº 1, alínea d) do CPCivil, razão pela qual improcede a invocada arguição de nulidade. Resta, por último, apreciar se a decisão recorrida incorreu no apontado erro de julgamento de direito, por ter julgado procedente a excepção dilatória da intempestividade da prática de acto processual e, em consequência, ter absolvido a entidade demandada da instância. Em defesa deste entendimento, discorreu a decisão recorrida nos seguintes termos: “Em sede dos tipos de invalidade do acto administrativo, em consequência de vícios de que padeça, a anulabilidade constitui a invalidade regra, e a nulidade a excepção. É o que se depreende do disposto nos artigos 161º a 163º do CPA, nos termos dos quais, respectivamente, são anuláveis os “actos administrativos praticados com ofensa dos princípios ou normas jurídicas aplicáveis para cuja violação se não preveja outra sanção” e nulos aqueles para os quais a lei comine de forma expressa essa forma de invalidade e os exemplificadamente previstos no nº 2 do artigo 161º, enquanto casos especialmente graves: Os actos viciados de usurpação de poder; Os actos estranhos às atribuições dos ministérios ou das pessoas colectivas referidas no artigo 2º em que o seu autor se integre; Os actos cujo objecto seja impossível, ininteligível ou constitua um crime; Os actos que ofendam o conteúdo essencial de um direito fundamental; Os actos praticados com desvio de poder para fins de interesse privado: Os actos praticados sob coacção física ou sob coacção moral; Os actos que careçam em absoluto de forma legal; As deliberações de órgãos colegiais tomadas tumultuosamente ou com inobservância do quórum ou da maioria legalmente exigidos; Os actos que ofendam os casos julgados; Os actos certificativos de factos inverídicos ou inexistentes; Os actos que criem obrigações pecuniárias não previstas na lei. Os actos praticados salvo em estado de necessidade, com preterição total de procedimento legalmente exigido. Daí que “a sanção geral da invalidade do acto ferido de ilegalidade – ou seja, o acto desconforme com o ordenamento jurídico, por ofensa ou dos princípios gerais de direito ou de normas jurídicas escritas constitucionais, internacionais, comunitárias, legais ou regulamentares (omitindo-se referência paralela às normas consuetudinárias, por não serem consideradas generalizadamente fontes formais de direito administrativo) ou, ainda, por ofensa de vinculações derivadas de acto jurídico ou contrato administrativo anterior – é a da anulabilidade" – cf. Mário Esteves de Oliveira/Pedro Costa Gonçalves/J. Pacheco de Amorim, Código do Procedimento Administrativo Comentado, 2ª ed., p. 656. Ora, a violação do conteúdo essencial (núcleo essencial) de um Direito Fundamental como causa de nulidade de actos administrativos, pressupõe que o direito em causa seja “aniquilado”, perca o seu sentido útil, a sua finalidade – assim, Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, 3ª ed., Coimbra, 1997, anotação do artigo 18º, nº 3. Ou, por outras palavras, só se pode “afirmar a nulidade de um acto porque o mesmo viola o conteúdo essencial de um direito dessa natureza quando o mesmo atinja o valor fundamental que justificou a criação do mesmo ou, dito de outro modo, quando a prática do acto tiver por consequência desprover decisivamente o cidadão da protecção que esse direito lhe dá” não sendo assim “qualquer lesão que será apta a gerar tal nulidade” – cf., J.M. Santos Botelho, A. Pires Esteves e J. Cândido de Pinho in Código do Procedimento Administrativo, 5ª ed., p. 799, nota 36; e, entre muitos outros, os acórdãos do STA, de 10-3-2010, P. 046262, e de 6-5-2010, P. 06108/10; acórdão do TCA Norte, P. nº 00235/11.0BEPNF. A previsão da alínea d) do nº 2 do artigo 161º do CPA abrange a violação de direitos, liberdades e garantias do Título II da Parte I da CRP, e dos direitos de carácter análogo àqueles insertos no próprio texto constitucional, ou em norma de direito internacional ou comunitário ou ainda em lei ordinária – cf. J.C. Vieira de Andrade, in Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976, p. 87 e segs.; acórdão do TCA Norte, Processo nº 00235/11.0BEPNF. Assim, e, em síntese, o conteúdo essencial de um direito fundamental reporta-se ao núcleo duro de um Direito, Liberdade e Garantia ou análogo, à ofensa chocante e grave de um princípio estruturante do Estado de Direito ou de outro direito fundamental suficientemente densificado na lei ordinária. Mais se acrescenta, que a regra é que as acções impugnatórias deverão ser intentadas no prazo de três meses, como decorre da alínea b) do nº 1 do artigo 58º do CPTA. Igual prazo é conferido às acções de condenação à prática do acto devido – cf. artigo 69º, nº 2 do CPTA. Na situação colocada, o pedido do autor prende-se com a anulação da dívida existente, bem como no pagamento do complemento de prestação social, alegadamente provocado por um requerimento, por este apresentado, em 6-8-2021. Ora, tendo em conta a análise do processo administrativo e dos documentos juntos aos autos, não acompanha este Tribunal as conclusões tiradas pelo autor na sua réplica quanto à tempestividade da presente acção, uma vez que este, quando foi notificado da nota de reposição e de que não iria receber qualquer montante referente ao complemento da prestação social para a inclusão tinha, para intentar a presente acção, três meses – cf. Artigo 58º, nº 1, alínea b) do CPTA. Dito isto, e tendo o autor apresentado o seu requerimento, dirigido à Directora do Centro Distrital de Segurança Social de Lisboa, em 6-8-2021, no dia em que o fez, há muito que já havia caducado o direito de acção do autor, para a competente instauração de acção de impugnação do acto. Entende este Tribunal que, não pode ser obtido por outros meios processuais o efeito que resultaria da anulação de um acto inimpugnável. Ou seja, o requerimento apresentado em 6-8-2021, não tem a virtualidade de fazer reabrir os prazos de impugnação contenciosa, tal como o autor pretende. Dito isto, não tendo em tempo sido apresentada presente acção, no prazo de três meses (que se mostra ultrapassado), absolvo a entidade demandada da presente instância, por verificada a excepção de intempestividade da prática de acto processual, nos termos do artigo 89º, nºs 2 e 4, alínea k) do CPTA”. Vejamos se a decisão recorrida ajuizou bem. Como decorre do teor da respectiva petição inicial, o autor intentou uma acção de condenação do réu na prática de acto devido, consistente na emissão de decisão no sentido de anulação da dívida existente, bem como no pagamento (a) do complemento da prestação social de Novembro e Dezembro de 2019 no montante de 438,00 euros (quatrocentos e trinta e oito euros), (b) no diferencial do montante das prestações entre Outubro de 2017 a Agosto de 2018 e que ascende a 256,00 euros (duzentos e cinquenta e seis euros) e, (c) no pagamento do montante de 1.500,00 euros (mil e quinhentos euros) a título indemnizatório, tendo para tanto invocado a seguinte factualidade: “7º 8º 9º 10º 11º 12º 13º 14º 15º 16º 17º 18º 19º 20º 21º 22º 23º O A padece de uma deficiência grave conforme documento que se junta e se dá por integralmente reproduzido para todos os legais efeitos (Doc. 2).Assim encontra-se abrangido pela protecção PSI regulada no DL nº 126-A/2017.Sucede que as referidas prestações inicialmente eram chamadas de Subsídio Mensal Vitalício e, como tal, pagas pela Caixa Geral de Aposentações.Em Outubro de 2017 converteram-se em Prestações de Inclusão e, como tal, pagas pela Segurança Social, aqui ré.No entanto existiu um erro no sistema informático, onde o mesmo não assumiu que o autor era beneficiário do Subsídio Mensal Vitalício e,Como tal, não foi transferido para a Segurança Social, tendo continuado a receber o subsídio pela Caixa Geral de Aposentações.Só aquando da resolução do erro, em Abril de 2018, o autor passou a estar incluído no sistema previsto no DL nº 126-A/2017 e, como tal, a receber as prestações pela ré e não pela Caixa Geral de Aposentações.Acresce que aquando da transferência de entidade pagadora a ré gerou uma divida no montante de 2.500,00 euros ao autor, que este desconhece a sua essência.No entanto e para não ter qualquer problema com a ré, nomeadamente cortes no pagamento da prestação social da componente base, o autor acordou com a mesma um plano de pagamentos, ainda em curso, que gerou o acordo de pagamento nº …/2020.No entanto, a ré não anula a respectiva dívida.Doutro passo, a ré, devido à mudança de morada do autor, cortou o componente do complemento da prestação social no valor de 438,00 euros (quatrocentos e trinta e oito euros) devidas ao autor nos meses de Novembro e Dezembro de 2019.Não tendo até à presente data feito o respectivo pagamento nem tão pouco dado qualquer justificação ou resposta.Por último, e por força da respectiva legislação das prestações sociais de inclusão teve o autor, em Outubro de 2017, direito a um acréscimo no montante a receber de acordo com o DL nº 126-A/2017.Contudo, a ré apenas lhe começou a pagar o montante devido em Setembro de 2018.Sem nunca ter liquidado a diferença do montante a receber existente e que, repete-se, o autor tinha direito desde Outubro de 2017 até Agosto de 2018.O autor deu entrada dos referidos requerimentos a 6 de Agosto de 2021 através da Segurança Social Directa.Sucede, porém, que até à presente data a ré não decidiu sobre os pedidos apresentados pelo autor”. A causa de pedir invocada para suportar a pretensão do autor, e supra-transcrita, convoca a utilização da acção administrativa prevista no artigo 66º do CPTA, cujos pressupostos constam do artigo 67º do CPTA, utilizada para obter a condenação da entidade competente à prática, dentro de determinado prazo, de um acto administrativo ilegalmente omitido ou recusado, não se confundindo com qualquer pretensão anulatória, que o autor não formulou. Determina o artigo 69º, nº 1 do CPTA que o direito de acção, em casos de inércia da Administração, caduca no prazo de um ano contado desde o termo do prazo legal estabelecido para a emissão do acto ilegalmente omitido. Ora, o requerimento que o autor reputa ter sido ilegalmente omitido foi apresentado junto dos serviços do réu em 6-8-2021 e a presente acção deu entrada em juízo em 12-7-2022, logo, dentro do prazo de um ano a que alude o artigo 69º, nº 1 do CPTA. Por conseguinte, tendo o autor legitimamente lançado mão da acção de condenação à prática de acto devido, a decisão recorrida não podia ter concluído que (i) a acção própria era uma acção impugnatória, posto que o autor não pretendeu impugnar nenhum acto administrativo e, muito menos, (ii) considerar extemporânea a respectiva interposição, uma vez que na data em que o fez ainda não se mostrava esgotado o respectivo prazo de caducidade, previsto no nº 1 do artigo 69º do CPTA. E, sendo assim, a decisão recorrida não pode manter-se, devendo os autos baixar ao TAC de Lisboa, a fim de aí prosseguir termos, com a apreciação do mérito da acção, se a tal nada mais obstar. DECISÃO Nestes termos, e pelo exposto, acordam em conferência os juízes da Secção de Contencioso Administrativo – Subsecção Social deste Tribunal Central Administrativo Sul em conceder provimento ao recurso, revogar a decisão recorrida e ordenar a baixa dos autos ao TAC de Lisboa, a fim de aí prosseguir termos, com a apreciação do mérito da acção, se a tal nada mais obstar. Custas a cargo do recorrido Instituto da Segurança Social, IP. Lisboa, 30 de Janeiro de 2025 (Rui Fernando Belfo Pereira – relator) (Luís Borges Freitas – 1º adjunto) (Helena Filipe – 2ª adjunta)