0074842 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Pereira
Processo: 0074842
Acórdão
Descritores: Execução, Embargos, Arguição de nulidades, Denegação de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016892
Nr Documento: RL199406300074842
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8fde28a96cfb8351802568030002857fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0074842.5E
Sumário
É na execução e não nos embargos a esta que devem ser arguidas a nulidade da citação do executado e a da falta de notificação do despacho que ordena a penhora. É o pedido que fixa o limite da decisão do Juiz, sendo este livre na apreciação da motivação jurídica, assim, fornecidos os factos e qualificando-os a parte como de caducidade, pode o Juiz deles conhecer como integrando a prescrição. Acusando-se o julgador de denegação de justiça, sem fundamento, deve ser remetida ao mesmo cópia da alegação e do acordão que a decidiu.