043861 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Bastos
Processo: 043861
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Culpa, Pressupostos, Atenuantes
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00018591
Nr Documento: SJ199304140438613
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/beb357f18b764869802568fc003a5ac1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:043861.C5
Sumário
Num crime de tráfico de estupefacientes, são circunstâncias de relevo, que fazem atenuar a culpa do arguido: não possuir antecedentes criminais, ser um tóxico-dependente, agir em período de desespero, por situações de conflito interior, ser boa a sua condição social e prisional. Tais circunstâncias, não podem ter, no entanto, o valor de poderem ser consideradas com força suficiente para fazerem diminuir, de forma acentuada, essa culpa e, muito menos, a ilicitude da conduta do arguido.