0042751 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Machado Soares
Processo: 0042751
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Responsabilidade civil do comitente, Direcção efectiva de viatura, Comissário, Comitente, Usufruto, Uso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000559
Nr Documento: RL199107020042751
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8e966d59736765558025680300005fd9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0042751.EF
Sumário
É sempre de presumir, por ser normal, que o proprietário de um veículo tem a sua direcção efectiva e interessada, incumbindo-lhe por isso, consoante o preceituado no artigo 342 n. 2 do Código Civil, fazer a prova do facto contrário, impeditivo do direito contra ele invocado. Este interesse tanto pode ser material como espiritual, podendo este ser um interesse sem protecção legal ou mesmo reprovável. Esta presunção não é afastada pelo facto de o proprietário do veículo o haver destinado ao uso pessoal de um filho, uma vez que este facto não implica a constituição de um verdadeiro usufruto.