0080671 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bettencourt de Faria
Processo: 0080671
Acórdão
Descritores: Ineptidão da petição inicial
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00018160
Nr Documento: RL199404260080671
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/467c5d352ae54b0e802568030002bea3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0080671.0B
Sumário
Para que exista ineptidão da petição por contradição de causa de pedir, tal contradição deverá ser de ordem lógica, sendo irrelevante a contradição jurídica.