078251 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Macedo
Processo: 078251
Acórdão
Descritores: Competencia do supremo tribunal de justiça, Poderes de cognição, Questão nova, Recurso de revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003237
Nr Documento: SJ199006280782512
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b9aa28ddf7862ef0802568fc00396523CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078251.B8
Sumário
A competencia do Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, e limitada a apreciação de questões de direito e não de questões novas, uma vez que o recurso se destina a obter a reapreciação das questões decididas no tribunal recorrido.