0045896 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Torres Veiga
Processo: 0045896
Acórdão
Descritores: Divórcio litigioso, Provas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008027
Nr Documento: RL199210080045896
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6b33959ce23861468025680300013851CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0045896.DF
Sumário
A certeza, obtida através dos autos, de que os cônjuges não pretendem continuar vida em comum não é fundamento suficiente para decretar a dissoluçÃo do casamento por divórcio litigioso, desacompanhada de outros pressupostos que são elementos constitutivos do direito (art. 1779 Código Civil). O julgador está impedido de suprir vazios nascidos de falta de prova que às partes cumpria produzir com juizos meramente dedutivos, sem apoio em factualidade, que embora alegada, não se mostra provada.