029575 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 029575
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Interposição do recurso, Prazo, Notificação deficiente, Publicação
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00039136
Nr Documento: SA119940505029575
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9ed943a25695b1f0802568fc00390175CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:029575.63
Sumário
No caso de notificação ou publicação insuficiente, se o recorrente não usar da faculdade concedida pelo n. 1 do artigo 31 da L.P.T.A., o prazo para o recurso conta-se da notificação do acto ou da sua publicação, quando esta for imposta por lei.