024230 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 024230
Acórdão
Descritores: Apreensão de veículo, Contra-ordenação fiscal aduaneira, Legitimidade, Locação financeira
Recorrente: Joaquim da Cruz & Filhos Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TF ADUAN PORTO DE 1999/05/11.
Nr Convencional: JSTA00052384
Nr Documento: SA219991013024230
Data de Entrada: 07/08/1999
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA ORDENAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/76e52f498df71462802568fc003a0f2aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:024230.58
Sumário
Quer por mor dos princípios constitucionais insertos nos arts. 268 n. 4 e 20 da Constituição, quer por força do disposto no art. 95 ns. 1 e 2 al. l) da Lei Geral Tributária, o locatário financeiro dos meios de transporte apreendidos em processo de contra- -ordenação fiscal aduaneira tem legitimidade para impugnar judicialmente essa apreensão através do processo próprio. A questão da legitimidade de quem pode discutir em juízo a legalidade da apreensão dos meios de transporte apreendidos em processo de contra-ordenação aduaneira é distinta da questão da definição de quais sejam, à face da lei, os pressupostos exigidos para que ela possa ter lugar.