0036514 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diniz Roldão
Processo: 0036514
Acórdão
Descritores: Horário de trabalho, Retribuição, Tempo de trabalho
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00025699
Nr Documento: RL200011080036514
Indicações Eventuais: MÁRIO PINTO, PEDRO MARTINS ANTÓNIO CARVALHO - COMENTÁRIO ÀS LEIS DO TRABALHO VOLI PAG206.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/15560c03ed745ab2802569ba00427e73CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0036514.BF
Sumário
O período normal de trabalho só poderá ser modificado por convenção (individual ou colectiva). Contrariamente ao que sucede com o horário de trabalho, não pode a entidade patronal alterar unilateralmente o período normal de trabalho. De qualquer modo, mesmo a haver uma diminuição da carga horária - como aconteceu neste caso, embora sem a anuência da Autora - sempre teria de ser mantida a retribuição que vinha sendo paga, visto que esta também não podia ser diminuída unilateralmente, por força do disposto no artigo 21º, nº 1, alínea c), da LCT.