026767 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 026767
Acórdão
Descritores: Emolumentos, Impugnação judicial, Prazo, Inconstitucionalidade, Reenvio prejudicial
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00057382
Nr Documento: SA220020227026767
Juízes: Almeida LopesAntonio Jose Pimpão
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bf2d9e367243d52d80256b79003d7236CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:026767.73
Sumário
A eventual inconstitucionalidade da lei ao abrigo da qual foram liquidados emolumentos registrais (Registo Comercial) não gera a nulidade da sua liquidação mas mera anulabilidade pelo que a sua impugnação graciosa ou contenciosa não pode ter lugar a todo o tempo. Face à globalidade de tais meios de reacção - reclamação ordinária, impugnação judicial, revisão do acto tributário e recurso contencioso - não resultam prejudicados os princípios da equivalência e da efectividade. É de indeferir o pedido de reenvio prejudicial, nos termos do artº 234º do Tratado de Roma, quando o TJCE tiver já apreciado a questão essencial debatida no processo, sobretudo se se trata de jurisprudência recente e (ou) constante.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do STA: Vem o presente recurso jurisdicional, interposto pelo MP e pela Fazenda Pública, da sentença do TT de 1ª Instância de Lisboa, que julgou procedente a impugnação judicial deduzida por A... , contra a liquidação de emolumentos registrais que, consequentemente, anulou. Fundamentou-se a decisão, em que, sendo os tributos em causa de qualificar como impostos por não respeitarem o principio da equivalência - já que "o apuramento do quantitativo a pagar pelo particular tem a ver com um facto que é em absoluto exógeno ao serviço efectivo prestado, pois que tem como referencial o valor do acto que se visa registar, sendo apurado com base em percentagem sobre o mesmo" - são, ainda, contrários à Directiva 69/335/CEE, na redacção dada pela Directiva 85/303/CE, por força do seu art. 10º al. c), por não revestirem carácter remuneratório, na acepção do seu art 12º nº 1 al. e), sendo, assim a impugnação tempestiva por a mesma Directiva não ter sido ainda transposta para o respectivo ordenamento jurídico interno. O M.P. formulou as seguintes conclusões: os emolumentos foram liquidados em 18.03.91; 30.6.92 e 16.06.93; são de qualificar como taxas e não como impostos; os vícios de que possam padecer estão sujeitos à anulabilidade e não à nulidade; a sua impugnação estava sujeita ao prazo previsto no disposto no artº 102 do C.P.P.T.; prazo este que é peremptório, de caducidade e de conhecimento oficioso – art. 333º do C.C.; quando foi deduzida, "in casu", a impugnação há muito estava ultrapassado aquele prazo; estando, pois, verificada a sua extemporaneidade. foram, assim, violadas, na douta sentença recorrida, desde logo, as disposições legais previstas nos artigos 102º do C.P.P.T. e 333º do C.C.. Nestes termos, e nos demais de direito que V.Exª., superiormente suprirão, deve ser dado provimento ao presente recurso julgando-se a douta sentença recorrida improcedente “in totum", devendo ser substituída por outra em que se julgue procedente a excepção invocada.” Por sua vez, concluiu a Fazenda Pública: A posição assumida no douto aresto quanto à tempestividade da acção, não encontra eco no entendimento jurisprudencial dominante, de acordo com o qual o regime aplicável à liquidação efectuada com base em preceito que se mostre em desconformidade com normas constitucionais é a anulabilidade, do qual decorre, por sua vez, a inaplicabilidade, ao caso subjudice, do regime de nulidade constante do artº 134º do CPA. Assim, não sendo nula, mas tão só, anulável, não poderia a liquidação em causa ser impugnada a todo o tempo, mas, apenas, no prazo previsto no artº 123º nº 1 do CPT (idêntico, aliás, ao estabelecido no artº 102º nº 1 do CPPT), pelo que, tendo este sido largamente ultrapassado, a impugnação resulta intempestiva, por tardia. O artº 43º da LGT, sucedendo ao artº 24º do CPT, mantém, no respectivo nº 1, a garantia respeitante ao direito a juros indemnizatórios designadamente quando, em impugnação judicial, se determine que houve erro imputável aos serviços de que tenha resultado pagamento da divida tributária em montante superior ao legalmente devido. Sendo certo que o erro a que se reporta o sobredito preceito será o erro não só de facto mas também de direito na liquidação, deverá, não obstante, ser demonstrada a susceptibilidade de imputação do mesmo aos serviços, bem como a necessária repercussão directa do referido erro no que respeita ao montante da divida tributária que tenha sido objecto de pagamento. sendo, por conseguinte, indispensável proceder à indicação da quantia que seria legalmente devida. Ora, no caso vertente, constata-se que não só o apuramento do montante em causa resultou da mera aplicação, pelos serviços, dos normativos então vigentes, como também não consta da sentença recorrida qualquer referência ao eventual acréscimo no que respeita ao montante objecto de pagamento, como consequência da verificação do questionado erro, não tendo, aliás, a decisão em causa procedido à definição do montante da divida que seria legalmente exigível, sendo certo que as normas de Direito Comunitário aplicáveis não impõem a gratuitidade do serviço prestado e que não existe qualquer normativo susceptível de aplicação alternativa. Decorre do supra referido que a decisão recorrida, ao considerar tempestiva a impugnação deduzida para além do prazo previsto no artº 123º nº 1 do CPT, com base em pressuposto que se mostra claramente contrário ao entendimento jurisprudencial dominante, viola o citado preceito, tal como, ao reconhecer à impugnante o direito a juros indemnizatórios sem que, para tanto, se verificassem cumulativamente os pressupostos constantes do artº 43º do nº 1 da LGT, faz uma aplicação inadequada deste segmento normativo, pelo que deverá ser revogada com as legais consequências." E contra-alegou a impugnante, concluindo: "1 - "Quer os emolumentos (...) constituam taxa, quer imposto, são incompatíveis com a alínea c) do artigo 10º da Directiva 69/335/CEE, do Conselho de 10 de Outubro de 1985, na interpretação dada pelo TJCE, o que torna despicienda a discussão sobre a correcta qualificação daqueles tributos”. (Acórdão do S.T.A ., de 13.12.2000, processo nº 25125). 2 - Da procedência desta questão de fundo que já é pacifica, necessariamente resulta a tempestividade da impugnação apresentada, porquanto existindo no direito processual interno disposição que permite reclamar a todo o tempo a restituição de montantes indevidamente cobrados, com fundamento no desrespeito do direito nacional (o artigo 102º, nº 3 do Código de Procedimento e Processo Tributário), uma impugnação baseada na violação do direito comunitário não pode receber um tratamento menos favorável (principio da equivalência). 3 - Acresce que a mesma jurisprudência determina que o exercício de direitos comunitários não deve tomar-se impossível, ou sequer excessiva ou indevidamente difícil em virtude da aplicação de prazos de caducidade, fixados em geral na legislação nacional (principio de efectividade), que é seguramente o que sucede com a aplicação de um prazo de caducidade de 90 dias a contar do pagamento contestado, por maioria de razão quando o fundamento da impugnação em questão reside no incumprimento pelo Estado de uma directiva comunitária, atento o grau de desconhecimento dos particulares relativamente às respectivas disposições - desconhecimento, de resto, legitimo, já que as directivas não se lhes dirigem. 4 - Por força dos princípios fundamentais do primado e do efeito directo, as normas nacionais contrárias ao direito comunitário e respectivos actos de execução são inaplicáveis de pleno direito, podendo tal inaplicabilidade ser invocada a todo o tempo, pelo que a norma processual relevante para aferir da tempestividade da Impugnação apresentada é a estatuída no artigo 102º, nº 3 do CPPT, sem prejuízo da aplicação do prazo prescricional das obrigações tributárias, o qual salvaguarda assim os interesses da segurança e certeza jurídicas. 5 - Em todo o caso, a ora Recorrida permite-se recordar que, se dúvidas subsistissem quanto ao bem fundado da posição supra descrita, o que, de resto, não se antevê, este Ilustre Tribunal teria a obrigação de suspender a instância, já que decide em último grau de jurisdição, e de recorrer ao meio que o artigo 2344 do TCE concede aos juizes nacionais, como forma de assegurar a aplicação uniforme do direito comunitário em todos os Estados-membros, a saber, o mecanismo de reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. 6 - O Mtmo Juiz a quo decidiu correctamente, à luz do direito e jurisprudências comunitárias aplicáveis que a ora Recorrida tem direito à restituição imediata dos emolumentos impugnados, independentemente do montante que o legislador fiscal possa futuramente fixar como contrapartida do custo das operações de registo ou de notariado. 7 - Mas mesmo que assim não se entendesse, em virtude da inconstitucionalidade orgânica e material de que padecem as normas que serviram de fundamento à liquidação recorrida, sempre estaria em causa a violação do conteúdo essencial do direito fundamental de propriedade, também ela geradora de nulidade, à luz do estatuído no artigo 133º, nº 2 alínea d) do CPA, pelo que a impugnação poderia ser apresentada a todo o tempo, em conformidade com o estatuído no artigo 102º, nº 3 do CPPT. 8 - Não só a Tabela Emolumentar poderia - como deveria - ser afastada pela administração fiscal, em obediência ao principio do primado do direito comunitário que vincula todas as autoridades públicas nacionais, sendo tal erro imputável ao órgão administrativo com competência para proceder à liquidação impugnada, in casu, a Conservatória de Registo Comercial. Por conseguinte, encontram-se verificados os pressupostos de que depende a aplicação do artigo 43º da LGT. Nestes termos e nos demais de Direito que V. Ex.as. Doutamente suprirão, devem os presentes recursos ser julgados totalmente improcedentes, mantendo-se a douta Decisão recorrida." E, corridos os vistos legais, nada obsta à decisão. Em sede factual, vem apurado que: "1 - Em 18/03/1991, a ora impugnante fez inscrever na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa o seu aumento de capital social, de esc: 5 000 000$00 para esc: 2 500 000 000$00, tendo aquela Conservatória liquidado a titulo de emolumentos registrais a quantia de esc: 9 994 390$00, a qual foi nessa data paga pela impugnante, como resulta da informação de fls. 260 e do doc. de fls. 38, aqui dado por reproduzido; 2 - Em 30/06/1992, a ora impugnante fez inscrever na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa o seu aumento de capital social de esc. 2 500 000 000$00 para esc: 6 000 000 000$00, tendo aquela Conservatória liquidado a titulo de emolumentos registrais a quantia de esc: 10 514 690$00 a qual foi nessa data paga pela impugnante, como resulta da informação de fls. 260 e doc. de fls. 39, aqui dado por reproduzido; 3 - Em 16/06/1993, a ora impugnante fez inscrever na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa o seu aumento de capital social de esc: 6 000 000 000$00, para esc: 8 000 000 000$00, tendo aquela Conservatória liquidado a título de emolumentos registrais, a quantia de esc: 6 014 100$00, a qual foi nessa data paga pela impugnante, como resulta da informação de fls. 260 e do doc. de fls. 40, aqui dado por reproduzido; 4 - A presente acção foi intentada em 30/06/2000 (VD. carimbo aposto no rosto da petição inicial a fls. 2)." Vejamos, pois: A questão dos autos é, desde logo, a da extemporaneidade da petição, para a qual, todavia não importa dilucidar qual a verdadeira natureza jurídica dos tributos em causa - se impostos se taxas. Cfr. o Acd. deste Tribunal, de 13/12/00 Rec. 25.125. É que, mesmo tratando-se de impostos, os actos tributários impugnados - adiante-se já - não são nulos mas meramente anuláveis. Pois que o vício de inconstitucionalidade da respectiva norma jurídica não implica sempre a sua nulidade. Cfr. Gomes Canotilho, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 4ª edição pag. 914/15. Como é sabido a regra geral no regime de invalidade do acto administrativo é a da anulabilidade - artº 135º do CPA. Sendo, todavia, nulos, nomeadamente – artº 133º nº 2 al. d) - os actos que ofendam o conteúdo essencial de um direito fundamental. O que não é o caso já que ai se não insere o disposto no artº 103º nº 3 da Constituição da República. O que aí se confere é um direito de resistência jurídica ao pagamento, o que significa que, na própria execução coerciva, o contribuinte pode alegar, em termos de oposição, a inconstitucionalidade da lei, base da liquidação do tributo. E o mesmo se diga, mutatis mutandis, quanto à alegada ofensa ao conteúdo essencial do direito de propriedade consagrado no artº 62º da CRP, uma vez que, de modo algum, se suprime tal direito. Como escrevem Gomes Canotilho e Vital Moreira, em anotação àquele normativo, " o direito de propriedade a que se refere a rubrica do artigo parece consistir, pois e apenas, na garantia do direito à propriedade, isto é, no direito de não ser expropriado ou esbulhado, pelo Estado ou por terceiros, salvo por utilidade pública e mediante indemnização. O direito à propriedade que a Constituição garante está assim longe do conceito amplo do direito de propriedade que inclui tradicionalmente não só o direito de não ser expropriado do titulo ou posse, mas também à liberdade de uso, de fruição, de disposição, sem limites ou intromissões de terceiros e, desde logo, do Estado". Por outro lado, o principio da equivalência como resulta dos Acd's do TJCE de 15/09/98, Procºs. C - 231/96 e C – 260/96 pressupõe que, tratando-se do mesmo tipo de imposição, o tipo ou meio processual controvertido se aplique indiferentemente tanto à violação do direito comunitário como do direito interno, sem que seja obrigatória a aplicação do regime mais favorável. Ora, não faz o nosso direito qualquer distinção a tal propósito: os meios de reacção são os mesmos. E respeitam também o principio da efectividade que proíbe o carácter impossível, excessivo ou até particularmente difícil do respectivo uso, porventura, desde logo, por aplicação de prazos curtos de caducidade daqueles. Na verdade, no direito nacional, o contribuinte pode reagir através de reclamação graciosa, impugnação judicial da liquidação, da própria oposição à execução em certos casos e, ainda, do pedido de revisão do acto tributário, este no prazo alargado de 5 anos e "no decurso do processo de execução fiscal”, ut artº 94º do CPT, seguida da impugnação contenciosa de eventual indeferimento. É este, aliás, o entendimento do TJCE como se vê do seu acórdão de 17/11/98 Procº c - 228/96 in Colectânea de Jurisprudência, 19S8, I - 7141: "Na ausência de regulamentação comunitária em matéria de restituição de impostos nacionais indevidamente cobrados, compete à ordem jurídica interna de cada Estado-Membro designar os órgãos jurisdicionais competentes e regulamentar as modalidades processuais dos recursos jurisdicionais destinados a assegurar a protecção dos direitos que o direito comunitário garante aos particulares, desde que, por um lado, essas modalidades não sejam menos favoráveis que aquelas que dizem respeito a recursos similares de natureza interna (principio da equivalência) e, por outro, que não tomem, na prática, impossível ou extremamente difícil o exercício dos direitos conferidos pela ordem jurídica comunitária (principio da efectividade). Quanto ao principio da efectividade é compatível com o direito comunitário, a fixação de prazos razoáveis de recurso, sob pena de caducidade no interesse da segurança jurídica que protege ao mesmo tempo o contribuinte e a administração em causa. Com efeito, tais prazos não são de natureza a tomar praticamente impossível ou extremamente difícil o exercício dos direitos conferidos pela ordem jurídica comunitária. Para este efeito, um prazo nacional de caducidade de três anos, que corre a contar da data do pagamento impugnado, parece razoável. O respeito do principio da equivalência pressupõe, por sua vez, que a modalidade em discussão se aplica indiferentemente aos recursos fundamentados na violação do direito comunitário e àqueles fundados na violação do direito interno quando se trata do mesmo tipo de impostos ou taxas. Este principio não pode, em contrapartida, ser interpretado como obrigando um Estado-Membro a estender, ao conjunto das acções da restituição, de impostos ou taxas cobrados em violação do direito comunitário, o seu regime de restituição mais favorável. Assim, o direito comunitário não se opõe a que a legislação de um Estado-Membro contenha, ao lado de um prazo de prescrição de direito comum aplicável às acções de repetição do indevido entre particulares, modalidades particulares de reclamação e de recurso jurisdicional menos favoráveis para a impugnação de impostos e outras imposições. Só seria diferente se essas modalidades fossem aplicáveis apenas às acções para restituição desses impostos ou imposições que fossem fundadas no direito comunitário. Daqui resulta que o direito comunitário não se opõe à aplicação de uma disposição nacional visando substituir, para o conjunto das acções de restituição em matéria aduaneira, um prazo especial de prescrição, de 5 e depois de 3 anos, ao prazo ordinário de prescrição de dez anos previsto para a acção de repetição do indevido, uma vez que este prazo de caducidade, que é análogo àquele já previsto para diferentes imposições, se aplica da mesma maneira às acções de restituição que se fundam no direito comunitário e àquelas que se fundam no direito interno". Objecta, todavia, a recorrente, que, no caso, a predita directiva não foi transposta para o direito nacional, pelo que se não verificaria a aludida caducidade. Todavia, também já os citados Acd's de 15/09/98 e 17/11/98 se pronunciaram sobre o ponto. Rezam aqueles: "... o direito comunitário não obsta a que um Estado-Membro aplique às acções para restituição de imposições cobradas com violação de uma directiva, um prazo nacional de caducidade que começa a contar da data do pagamento das imposições em causa, mesmo que, nessa data, essa directiva ainda não tenha sido correctamente transposta para o direito nacional". E o último: " O direito comunitário não proibi ao Estado-Membro que oponha um prazo nacional de caducidade às acções para restituição de imposições cobradas em violação das disposições comunitárias, mesmo se esse Estado-Membro não modificou ainda as suas regras nacionais para as tomar compatíveis com essas disposições, quando, por um lado, tal prazo não é menos favorável para os recursos fundados no direito comunitário que para os recursos fundados no direito interno e que não toma praticamente impossível ou excessivamente difícil o exercício dos direitos conhecidos pela ordem jurídica comunitária e, por outro lado, quando não se comprova que o comportamento das autoridades nacionais, conjugado com a existência do prazo litigioso, tenha conduzido a privar totalmente a recorrente da possibilidade de defender os seus direitos perante as jurisdições nacionais”. O que bem se compreende se se atentar em que o direito comunitário prevalece sobre o direito ordinário interno, derrogando-o se contrário àquele e o efeito directo da referida Directiva, tanto mais dada a publicação daquelas no Jornal Oficial - cfr. artº 191º do Tratado da CE. Finalmente e dado o exposto, nomeadamente a predita jurisprudência, não se justifica o recurso prejudicial a que se refere o actual art. 234º do dito Tratado. Na verdade, a jurisprudência proferida por aquele Tribunal, em termos do predito reenvio, visto que se destina a definir o sentido dos respectivos normativos, tem carácter interpretativo, em abstracto, dispensando-se, assim, o reenvio, sempre que a questão de interpretação suscitada nos tribunais nacionais tenha sido já objecto de apreciação e julgamento pelo Tribunal Internacional, já que se não justifica que, a propósito de cada caso concreto, o tribunal seja consultado para interpretar disposição legal ou principio de direito comunitário que não pode deixar de ter o alcance que o TJCE já 10 antes lhe tenha atribuído, sobretudo se a decisão for recente, justamente porque aquele carácter abstracto implica a respectiva generalidade. Cfr. Mota Campos, Direito Comunitário, Vol. II, pag. 436. Assim, quando a questão suscitada é materialmente idêntica a outra já decidida por aquele tribunal, a titulo prejudicial, num caso análogo, ou se trate de jurisprudência constante, o tribunal nacional, atenta a autoridade do ali decidido, fica dispensado da consulta, seja, de repor a questão de interpretação perante o mesmo tribunal, como é o caso. Conclui-se, pois, que, no caso concreto, a impugnante tinha meio ao seu alcance, nomeadamente a impugnação judicial e a revisão do acto tributário com o inerente recurso contencioso em caso de indeferimento, para obter a restituição do tributo alegadamente ilegal, com observância dos ditos princípios da equivalência e da efectividade. É, aliás, no sentido exposto a jurisprudência uniforme do STA. Cfr. os acd's de 12/12/01 Rec. 26.233 e 31/10/01 Rec. 26.392 - que, aliás, aqui se seguiram de perto -, 1001/01 Rec. 26.226, 16/01/01 Rec. 26.235, 19/12/01 Rec. 26.234. Termos em que se acorda conceder provimento a ambos os recursos, assim se revogando a sentença recorrida e julgando-se procedente a excepção da caducidade do direito de acção, rejeitar a impugnação judicial por ilegalidade da sua interposição. Custas pela impugnante na 1ª Instância e neste STA, fixando-se aqui a procuradoria em 50%. Lisboa, 27 de Fevereiro de 2002 Brandão de Pinho – Relator – Almeida Lopes – António José Pimpão.