003294 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 003294
Acórdão
Descritores: Imposto extraordinario, Imposto profissional, Direitos de autor, Impugnação de liquidação
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Laires , Antonio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00003700
Nr Documento: SA219850717003294
Data de Entrada: 16/05/1985
Áreas Temáticas: DIR FISC - EXTRAORDINARIO / PROFISSIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e3e32ff780a1ecc2802568fc00382f77CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:003294.A6
Sumário
So estão sujeitos ao imposto extraordinario criado pela Lei 37/83, quanto aos rendimentos provenientes do trabalho, as remunerações certas e permanentes. Por não assumirem tais caracteristicas, escapam a incidencia daquele imposto os rendimentos provenientes dos direitos de autor.