021565 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 021565
Acórdão
Descritores: Lista de antiguidade, Militar, Contagem de tempo de serviço, Acto administrativo definitivo e executório
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00036271
Nr Documento: SAP19921117021565
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b44f3fdb7e08a096802568fc0038d37fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:021565.8D
Sumário
Nada tem de inovador relativamente à definição da situação jurídica de um militar, quanto à sua antiguidade, o despacho que indefere pretensão desse militar no sentido de lhe ser contado mais tempo de serviço do que o que resulta de listas de antiguidade publicadas posteriormente à data em que ocorreram os factos pressupostos naquele despacho e já consolidadas na ordem jurídica. Tal despacho não reveste, assim, as características exigidas pelo art. 25 n. 1 da LPTA para ser contenciosamente recorrível.