9050633 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luis Vale
Processo: 9050633
Acórdão
Descritores: Processo penal, Medidas de coacção, Prisão preventiva, Pressupostos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00009160
Nr Documento: RP199010319050633
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/97eb49b9a3b6d2c78025686b0066673fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:9050633.03
Sumário
Com a revogação do Decreto-Lei nº 477/82, de 22/12, deixou de haver crimes incaucionáveis. Não obstante, a formulação da norma do artigo 209 do Código de Processo Penal induz a ideia de que sempre que ao crime imputado corresponder pena de prisão de máximo superior a oito anos ou se trate dos crimes especificados nas alíneas do seu nº 2, deverá, em princípio, decretar-se a prisão preventiva. Pressupõe-se aí a insuficiência e inadequação das outras medidas coactivas, determinando a indispensabilidade da prisão preventiva, que só não terá lugar se a presunção da sua necessidade foi ilidida. Em tais casos não tem o juiz que justificar a aplicação da medida decretada, só o devendo fazer na hipótese de a não ter aplicado.