081425 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cesar Marques
Processo: 081425
Acórdão
Descritores: Prestação de contas, Processo de inventário, Suspensão da instância, Causa prejudicial, Recurso, Despacho de recebimento, Notificação, Férias, Alegações, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016660
Nr Documento: SJ199210070814251
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dd3759d6d42817d8802568fc003a20b8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081425.DB
Sumário
A pendência da acção de prestação de contas de cabeça de casal não constitui causa prejudicial relativamente ao processo de inventário. Efectuada em férias a notificação ao recorrente do despacho de recebimento do recurso, o primeiro dia útil após férias constitui o primeiro dia do prazo para alegações.