046148 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Como princípio geral, e um princípio, ao proprietário de um prédio é lícito o seu integral aproveitamento, nos respectivos limites e extremos, sem prejuízo das restrições impostas quer por normas de direito privado, quer de direito público. II - Para além da distância de 1,5 m imposto pelo direito privado para a abertura ou respeito pela servidão de vistas do prédio vizinho o licenciamento pode ser condicionado por normas de direito público, designadamente, o preceituado nos art.ºs 72° a 75° e 121° do REGEU e al. d) do n.º 1 do art.º 63 do DL 445/91 de 20/11; III - Os art.ºs 72°, 73° e 75° do REGEU regulam a construção de compartimentos de habitações, impondo a existência de janelas, a inexistência de obstáculos a distância não inferior a 3 metros, quer no prédio vizinho, quer no próprio prédio do proprietário do prédio onde se pretende construir; IV - A decisão que defere ou nega o licenciamento por (in) existência de inconvenientes estéticos, não decorre do exercício de poderes discricionários, mas de poderes vinculados a norma contendo conceitos indeterminados; V - Mas em tal situação, estamos em face de juízos de mérito que a Administração, de acordo com regras técnicas e científicas, envolvendo conhecimentos especializados, com referência a elementos de valoração subjectiva, pelo que o tribunal não pode exercer um controle jurisdicional pleno, para além da dimensão garantística, para além de verificação de erro manifesto ou de utilização, de critérios estéticos claramente desadequados.