039149 - Supremo Tribunal de Justiça

I - No crime de homicidio voluntario qualificado previsto no artigo 132, n. 1 do Codigo Penal, as circunstancias enunciadas no n. 2 do mesmo artigo não são elementos do tipo, mas antes de culpa. II - A ilicitude e a intensidade do dolo não são circunstancias autonomas. III - A decisão que fixa a medida concreta da pena, seguindo criterios de orientação defendidos pela doutrina e jurisprudencia, se não exceder os limites da pena estabelecidos na norma incriminadora, não e inconstitucional, por não constituir uma norma incriminadora, nem viola o artigo 166 da Constituição da Republica.