002552 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roberto Ferreira Valente
Processo: 002552
Acórdão
Descritores: Materia de facto, Competencia do supremo tribunal de justiça, Acidente de trabalho, Ascendente, Pensão, Direito a pensão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003972
Nr Documento: SJ199007110025524
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d4391047f0bddfa0802568fc003972faCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:002552.DC
Sumário
As conclusões da materia de facto escapam a censura do Supremo Tribunal de Justiça, salvo havendo ofensa de disposição expressa da lei que exija certa prova ou estabeleça o valor de certo meio de prova. Existem, na jurisprudencia duas teses quanto a interpretação da Base XIX, n. 1, alinea e) da Lei n. 2127, de 3 de Agosto de 1965, que considera terem direito a pensões anuais os "ascendentes", desde que a vitima contribui-se, com caracter de regularidade, para a alimentação do ascendente. Uma das teses segue o sentido literal do comando geral, que exige apenas o requisito da contribuição da vitima, com caracter de regularidade, para a alimentação do ascendente; a outra, para alem do requisito referido exige tambem a prova de o ascendente carecer desse auxilio. Não ha que tomar posição em relação a essa divergencia, quando as instancias concluem, em materia de facto, que os recorridos, ascendentes da vitima, careciam do auxilio desta.