0007402 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Freitas Carvalho
Processo: 0007402
Acórdão
Descritores: Restituição provisória de posse
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00011786
Nr Documento: RL199706050007402
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0cc018beb68f35308025680300051ceaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0007402.ED
Sumário
A restituição provisória de posse depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: a posse; o esbulho; a violência.