9850262 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Freire
Processo: 9850262
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Benfeitoria, Obrigação de indemnizar, Obrigação pecuniária
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022353
Nr Documento: RP199803169850262
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1e361c9c0fee53758025686b00670fbbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9850262.8A
Sumário
Resolvido o contrato de arrendamento urbano, o arrendatário tem direito à restituição da quantia com que contribuiu para as obras de adaptação do local arrendado ao fim a que se destinava. Essa obrigação não tem a natureza de dívida de valor, sendo antes uma obrigação pecuniária, pelo que não está sujeita a actualização.