045009 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Pinto
Processo: 045009
Acórdão
Descritores: Facto notório, Competência do supremo tribunal de justiça, Assistente em processo penal, Interposição de recurso, Legitimidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00025123
Nr Documento: SJ199503300450093
Referência Publicação: CJSTJ 1995 ANOIII TI PAG235
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3d156eae0a113f65802568fc003ab9e2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:045009.47
Sumário
O julgador penal deve considerar os factos notórios, ainda que não alegados. Outro é o caso dos factos de carácter notório, segundo o n. 2 do artigo 257 do Código Civil. O Supremo, em processo penal, tem poderes de revista alargada, nomeadamente os que lhe confere o n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal. Salvo caso de manifesto interesse pessoal, o assistente não pode recorrer, no sentido de ser agravada a pena aplicada ao arguido.