9550389 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alberto Sobrinho
Processo: 9550389
Acórdão
Descritores: Despejo, Necessidade de casa para habitação, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00017626
Nr Documento: RP199603059550389
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/22553bddb35ea45d8025686b0066cb5aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9550389.3A
Sumário
O direito de denúncia do senhorio depende da verificação cumulativa dos requisitos enunciados no n.1 do artigo 1098 do Código Civil. Para além da ocorrência daqueles requisitos é ainda necessário, para que a denúncia possa ter lugar, que o senhorio prove a efectiva necessidade da casa para sua habitação. A necessidade, fundamento do direito de denúncia, existe quando o arrendado se perfila como indispensável, imprescindível para o senhorio aí se acolher, estabelecer a sua vida doméstica e familiar. Além de séria e real, a necessidade tem, ainda, de ser actual.