0061765 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Simões Ribeiro
Processo: 0061765
ACORDAO
Descritores: Amnistia, Extinção do procedimento criminal, Ofensas corporais por negligência, Transgressão
Decisão: Julgado extinto o procedimento criminal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019378
Nr Documento: RL199406230061765
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9733c8594dc4b31d802568030002f374
Sumário
A Lei n. 15/94 de 11/05, amnistiou o crime de ofensas corporais por negligência e as contravenções ao CE e seu regulamento, causais, salvo se cometidas sob o efeito do álcool ou com abandono de sinistrado.