96B699 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim de Matos
Processo: 96B699
Acórdão
Descritores: Especificação, Questionário, Caso julgado formal, Poderes da relação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032097
Nr Documento: SJ199704100006992
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1c0b52206b303f3f802568fc003b5076CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96B699.72
Sumário
O despacho em que se elaboram a especificação e o questionário não forma caso julgado formal. A Relação, ao anular a sentença, pode mandar acrescentar alguns quesitos, baseados na matéria de facto articulada pelas partes.