0100/14.0BEVIS-A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Claúdio Monteiro Ramos
Processo: 0100/14.0BEVIS-A
Acórdão
Descritores: Aposentação antecipada, Acumulação de pensões
Recorrente: Aa
Recorridos: Caixa Geral de Aposentações
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P36340
Nr Documento: SA1202611110100/14
Juízes: Ana Celeste Catarrilhas Silva Evans de CarvalhoHelena Maria Mesquita Ribeiro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f1d2bd390e42bb3f80258eac004621f5
Sumário
Não é possível acumular uma pensão de aposentação antecipada com uma pensão de aposentação definitiva.
Texto
ACORDAM NA SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO Relatório AA - identificado nos autos - recorreu para este Supremo Tribunal Administrativo, nos termos do n.º 1 do artigo 150.º do CPTA, do Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (TCAN), de 5 de novembro de 2021, que concedeu provimento ao recurso interposto pela CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES (CGA) da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Viseu, de 9 de março de 2021, que condenou «a Executada CGA a pagar ao A., AA, as pensões de aposentação que se venceram entre 25.11.2013 e 29.11.2019, acrescidas de juros moratórios, calculados sobre aquelas pensões em dívida, desde 25.11.2013 até integral e efectivo pagamento». Nas suas alegações a Recorrente formulou as seguintes conclusões: O recorrido considera que o recurso de revista do acórdão recorrido deve ser admitido por estarem cumulativamente verificados os requisitos a que alude o disposto no art. 150º do CPTA. Tendo sido entendido pelo tribunal a quo, que os prejuízos causados ao recorrente pela recusa ilegítima da pensão antecipada só poderiam ser satisfeitos por via indemnizatória, a título de responsabilidade civil ou em decorrência da potencial verificação de causa legítima de inexecução, tal obrigava a uma nova e longa batalha judicial o que constitui uma clara entorse à concretização do direito constitucional de acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva previsto no art. 20º da CRP e concretizado, no contencioso administrativo, no art. 268º, nº4 da Constituição. Nessa medida, a questão em apreço, assume uma elevada importância jurídica e social uma vez que se discute, no caso em apreço, a concretização de um direito, liberdade e garantia como é o direito a uma tutela jurisdicional efetiva. A questão subjudice revela uma grande capacidade de expansão, já que há uma probabilidade séria dos seus efeitos jurídicos se projetarem para além da relação existente entre as partes, afetando decisões relativas a outros subscritores e pensionistas da Caixa Geral de Aposentações. No caso em apreço, deve o recurso ser admitido, desde logo, pois há a clara necessidade de clarificação das regras relativas ao regime de reconstituição da situação atual hipotética previstas no art. 173º do CPTA, e, em conjugação com as regras da responsabilidade civil extracontratual. Acresce que a interpretação jurídica feita pelo tribunal a quo, constituí um equívoco, uma situação de gritante injustiça, até uma subversão das regras de direito ao permitir que o recorrente tivesse de escolher entre auferir a pensão de aposentação concedida e fixada em 29.11.2019 e a pensão antecipada, sendo que a escolha pela primeira, conduziria, impreterivelmente, à impossibilidade da pretensão executiva. A intervenção do STA neste processo, é claramente necessária para uma melhor e adequada aplicação do direito, também em face da posição assumida por este órgão de cúpula no Acórdão proferido no Proc. nº 0605/13, em sentido diverso do consagrado do Acórdão em crise, sendo manifestamente contrária a este outro, quer quanto à questão atinente à cumulação de pensões com vencimentos, quer ainda quanto à extensão dos efeitos da execução do julgado. Tudo considerado, trata-se de uma matéria que coloca dificuldades superiores ao comum dos litígios e que apresenta especial complexidade, uma vez que a sua solução envolve a concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos. A apreciação do mérito do recurso, reveste-se de suma importância para a boa administração da justiça, que este Venerando Tribunal, se pronuncie, a fim de ser definitivamente e de forma uniforme, julgada esta questão. No entendimento do Recorrido, o Tribunal a quo violou as regras subjacentes à reconstituição da situação atual hipotética, previstas no art.º 173.º do CPTA. Com meridiana clareza, o Acórdão proferido pelo STA no âmbito do Proc. nº 065/13, e que serviu de base ao discurso fundamentador da decisão proferida pela 1ª instância, pronuncia-se sobre a questão da cumulação de vencimentos e pensões. Nesse arresto, é dito que no procedimento de execução de julgado, no processo de reconstituição da situação que existiria não fosse o ato anulado, é muitas vezes, necessário ficcionar situações para erradicar por completo os seus efeitos, de modo a permitir a reconstituição que a execução visa, reconstituição, que é, com frequência, meramente jurídica - o que sucede com a situação descrita nos autos. A solução preconizada pelo TAF de Viseu, de atribuir ao Recorrido duas pensões diferentes, é procedimental aceitável e correta, pois no âmbito da execução de julgados, a pensão a atribuir não tem de ser necessária e estatutariamente una. Conforme discorre o acórdão do STA, Proc. nº 065/13, a mobilização dos preceitos do Estatuto da Aposentação é apenas necessária no momento inicial em que o Recorrido apresentou o pedido de aposentação à CGA, momento em que se aprecia todas as questões atinentes à cumulação de pensões com vencimento, ou ainda, a determinar o momento a partir do qual as pensões são devidas e até quando o serviço deve assegurar o pagamento da remuneração. A apreciação dos regimes contidos nos arts. 99º/100º ou dos arts. 78º e 79º do EA, só relevam no momento de deferimento do pedido de aposentação, mas, é, frise-se, irrelevante no âmbito de um pedido de execução de julgado administrativo, momento em que a Administração fica constituída no dever de reconstituir a situação que existiria se o ato ilegal não tivesse sido praticado, mediante a execução do efeito repristinatório da anulação. Deste feita, conclui-se que a correta execução do julgado sempre passaria por impor à recorrida, Caixa Geral de Aposentações, o pagamento ao recorrente das pensões vencidas referentes ao período entre 2013-11-25 e 2019-11-29, sem que a isso obsta a circunstância do recorrente ter estado a trabalhar e a auferir os vencimentos do trabalho que efetivamente prestou, em resultado da conduta ilegal praticada pela recorrida. E não obsta à execução do julgado condenatório, o facto do recorrente ter declarado voluntariamente perante a CGA, escolher auferir a pensão não antecipada, porque como já foi dito, em sede de sentença executória, a isso foi ilegalmente compelido pela CGA, ao colocá-lo face a uma necessidade inexistente e ilegal de escolha entre a pensão que atualmente aufere e aquela que fora apurada em execução de sentença. Mesmo não concluindo pela violação do disposto no art. 173º do CPTA, o que só por mera hipótese de raciocínio, não poderia o Tribunal a quo, considerar admissível que a CGA ao ignorar a existência de uma potencial causa legítima de inexecução, a situação só poderia ser corrigida por via indemnizatória - mediante a fixação de uma compensação, quer pela ação de responsabilidade civil, quer em decorrência de potencial verificação da causa legítima de inexecução, o que não foi peticionado. A autonomia da indemnização devida pelo facto da inexecução manifesta-se em variados aspetos, nomeadamente no respeitante ao meio processual adequado para a sua obtenção e aos pressupostos para a sua atribuição, aos danos a ressarcir, e, ainda, à forma do seu cálculo. Quanto aos dois primeiros aspetos, e, antes de mais, é possível concluir que o próprio processo de execução é o meio adequado para obter o ressarcimento do dano decorrente da impossibilidade de execução do julgado. Resulta, com meridiana clareza dos vários preceitos que regulam a causa legítima de inexecução de sentença, que a invocação desta figura cabe à Administração, competindo ao exequente concordar ou discordar com dita invocação. Funcionado a indemnização dai resultante, mais do que como uma alternativa, como um verdadeiro e próprio sucedâneo da inexecução da sentença anulatória, uma vez que tenha sido inicialmente peticionada a execução da sentença pelo exequente, não se justifica que se lhe imponha a dedução de um novo pedido. Finalmente, deflui do artigo 178.º do CPTA que a atribuição em concreto do tipo de indemnização em apreço é uma consequência direta e automática da declaração de existência de uma causa legítima de inexecução, operando, pois, ope legis, cabendo ao tribunal, em primeiro lugar, convidar as partes a fixarem o seu montante e, não havendo acordo entre elas, fixar ele próprio o respetivo montante. Ao autor assiste a faculdade - e não a obrigação - de pedir uma indemnização por inexecução da sentença sempre que concorde com a invocação, por parte da Administração, da existência de causa legítima de inexecução. A fortiori, não está ele obrigado a formular um pedido de indemnização por inexecução da sentença quando discorde da invocação de causa legítima para dita inexecução. Em síntese, o processo de execução de sentença é o meio processual idóneo para obter a indemnização por inexecução da sentença anulatória, e a imprescindibilidade de um pedido específico para obter essa indemnização não encontra arrimo no preceituado no CPTA e não obedece à lógica da figura da indemnização por inexecução de sentença. AA. Este raciocínio vale, mutatis mutandi, para aquela situação não expressamente prevista nos preceitos relativos à execução de sentenças de anulação de atos administrativos, em que a existência de causa legítima de inexecução do julgado anulatório é declarada pelo tribunal de recurso e não pelo tribunal de 1.ª instância, como é o caso dos presentes autos. legis, cabendo ao tribunal, em primeiro lugar, convidar as partes a fixarem o seu montante e, não havendo acordo entre elas, fixar ele próprio o respetivo montante. Ao autor assiste a faculdade - e não a obrigação - de pedir uma indemnização por inexecução da sentença sempre que concorde com a invocação, por parte da Administração, da existência de causa legítima de inexecução. A fortiori, não está ele obrigado a formular um pedido de indemnização por inexecução da sentença quando discorde da invocação de causa legítima para dita inexecução. Em síntese, o processo de execução de sentença é o meio processual idóneo para obter a indemnização por inexecução da sentença anulatória, e a imprescindibilidade de um pedido específico para obter essa indemnização não encontra arrimo no preceituado no CPTA e não obedece à lógica da figura da indemnização por inexecução de sentença. AA. Este raciocínio vale, mutatis mutandi, para aquela situação não expressamente prevista nos preceitos relativos à execução de sentenças de anulação de atos administrativos, em que a existência de causa legítima de inexecução do julgado anulatório é declarada pelo tribunal de recurso e não pelo tribunal de 1.ª instância, como é o caso dos presentes autos. BB. Assim, se crê que a conclusão a que o acórdão recorrido chegou, de que não pode proceder à fixação da indemnização por inexecução de sentença de ato anulatório, por não ter sido a mesma solicitada, constituí na visão do recorrido, uma violação do disposto no artigo 178º do CPTA, e tal não pode deixar de consubstanciar uma interpretação inconstitucional do mesmo artigo por violação do direito à tutela jurisdicional efetiva plasmado constitucionalmente no artigo 20.º e concretizado, no que à jurisdição administrativa diz respeito, no artigo 268.º, n.º 4, da CRP, o que desde já se arguiu para os devidos legais efeitos». A Recorrida contra-alegou, concluindo que: O art.º 173.º do CPTA impõe à Administração o dever de reconstituir a situação que existiria se não tivesse sido praticado o ato ilegal ou se o ato tivesse sido praticado sem a ilegalidade. No caso dos autos, e como resulta quer do pedido (cfr. 1 dos Factos Assentes) quer da decisão exequenda (cfr. 2 dos Factos Assentes), o ato impugnado fora o despacho 2013-1125, que indeferira o pedido de aposentação antecipada formulado ao abrigo do art.º 37-A.º do Estatuto da Aposentação (EA), sendo que a reconstituição da situação atual hipotética passaria por conceder a peticionada pensão antecipada, desde 2013-11-25. Em execução da Sentença proferida em 2019-12-11 pelo TAF de Viseu, a CGA poderia simplesmente ter fixado a pensão antecipada, nos termos do art.º 37.º-A do EA, com efeitos reportados a 2013-11-25 (sendo que, depois, haveria ainda que proceder ao acerto de contas entre os valores auferidos a título de remunerações, entre 2013-11-25 e 2019-11-29 e os valores a que teria direito a título de pensão antecipada durante tal período). No entanto, como decorre de 11 a 13 dos Factos Assentes, a CGA informou o Recorrente que o valor de pensão antecipada resultante da execução do julgado resultava inferior ao valor da pensão não antecipada que o mesmo havia entretanto requerido na pendência dos autos, tendo o Recorrente declarado expressamente à CGA que optava por manter a pensão não antecipada que entretanto lhe fora concedida na pendência da ação, por esta ter um valor superior (cfr. 16 dos Factos Assentes). Como muito bem se assinalou no Parecer emitido pelo Digníssimo Magistrado do Ministério Público junto do TCA Norte : "Dispensando-nos de repetir toda a factualidade em causa, que, aliás, não é objecto de dissensão, apontamos todavia para a relevância do ofício da CGA ao Autor, de 09/01/2020, perguntando ao Autor se pretende a execução daquela decisão ou manter a pensão de que é titular, ou seja, se quer persistir na atribuição da pensão antecipada ou se, face ao novo valor mais alto, se quer optar pela pensão não antecipada. E o Autor acaba a expressamente preferir a pensão não antecipada. Isto é, ao constatar que a pensão antecipada era de valor muito inferior à pensão ordinária (não antecipada) que lhe fora concedida em 2019-11-2 nos termos da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, o Exequente: não quis a «pensão antecipada», fixada em conformidade com a Sentença exequenda optando antes por manter em pagamento a pensão «voluntária não antecipada» que requerera à CGA em 2019-03-01." E é isso, de facto, que resulta de 16 dos Factos Assentes: O A. optou expressamente por manter a pensão não antecipada, que, entretanto, lhe fora concedida na pendência da ação (cfr. pontos 5 e 6 dos Factos Assentes), por esta ter um valor superior (€ 2.581,19) Verificou-se, como bem assinalou o Digníssimo Magistrado do Ministério Público, a existência de um "...sobrevindo acto de vontade do autor que, optando pela não antecipada, acaba a recusar a antecipada." Sendo que esse "...acto de vontade acaba mesmo a impedir a pretensão da presente execução, com base em abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium (cfr artigo 334 do C. Civil). Se o aqui Exequente aceitou a não antecipada, em preterição da antecipada, como expressamente o voluntariou, não pode depois querer outra vez a antecipada." Ora, se o que determinou a cessação do procedimento conducente à atribuição de pensão antecipada foi um ato de vontade do Recorrente, então nenhuma responsabilidade pode ser assacada à CGA por essa cessação. Como resulta da fundamentação do Acórdão recorrido (cfr. página 15): "O que se não mostra aceitável é que o Exequente procure obter o "melhor de dois mundos", optando pelo regime de pensão antecipada ou não antecipada conforme lhe seja cada uma delas mais vantajosa em cada momento. Tendo optado expressamente pela Pensão não antecipada, mal se compreende que pretenda manter válida a sua anterior pretensão de auferir pensão antecipada, simultaneamente com a remuneração legitimamente auferida pelo que trabalho que foi prestando." O Recorrente poderia ter optado pela fixação da pensão antecipada em que o TAF de Viseu condenou a CGA. Mas não. O Recorrente, constando que a pensão não antecipada lhe resultava mais favorável (em valor superior a € 700 mensais) que a pensão decorrente da Sentença exequenda, declarou que optava por manter aquela pensão não antecipada. Não se poderá, assim, argumentar que a CGA não quis fixar ao Recorrente a pensão antecipada, nos termos do art.º 37.º-A do EA (única pensão que foi discutida na decisão exequenda). Com efeito, se a reconstituição da situação atual hipotética - anulação do ato impugnado seguida de concessão da pensão antecipada nos termos do art.º 37.º-A do EA, com efeitos reportados a 2013-11-25 - não ocorreu no caso concreto, tal se deve, apenas, à decisão do Recorrente, que optou pelo recebimento de outra pensão (pensão não antecipada) de natureza diferente daquela que peticionou ao TAF de Viseu (pensão antecipada). Pelo que bem andou a decisão recorrida ao concluir que é inadmissível o Recorrente poder receber uma pensão antecipada entre 2013-11-25 e 2019-11-29 e uma pensão não antecipada após aquela data. Como bem explicita o Parecer emitido pelo Senhor Procurador da República junto ao TCA Norte: "A pensão de aposentação a atribuir é só uma, e confrontado com a escolha o Autor livremente poderia ter escolhido a antecipada, preterindo a não antecipada e, aí sim, poderia estar agora a reivindicar a sua execução. Ao aceitar e requerer que a pensão não antecipada lhe fosse atribuída está necessariamente a prescindir de tudo aquilo, patrimonial ou não patrimonial, que resulte da pensão antecipada." E como bem refere o Tribunal a quo (cfr. pág. 13 da decisão recorrida) "...a reconstituição da situação atual hipotética prevista no n.º 1 do art.º 173.º do CPTA não deverá permitir que um funcionário público possa ter direito a receber, durante o mesmo período, simultaneamente, remuneração e pensão pelo mesmo cargo. Não se mostra pois aceitável, em sede de reconstituição da situação atual hipotética, a acumulação de um duplo benefício, pelo mesmo funcionário, pelo mesmo cargo e pelo mesmo lapso de tempo, quando legalmente apenas pode ter direito a receber remuneração ou a receber pensão." Importa recordar que a pensão de aposentação do Recorrente é ainda o exemplo daquilo em que consiste o conceito de natureza estatutária tradicionalmente atribuída à aposentação dos funcionários públicos. Segundo tal conceção - bem evidente até 200512-31, data da entrada em vigor das alterações ao regime de pensões operada pela Lei n.º 60/2005, de 29/12 - o quantum da pensão de aposentação do funcionário público é equiparado à remuneração desse mesmo funcionário, agora na situação de inativo. Essa natureza estatutária da aposentação dos funcionários públicos encontra-se bem estudada na doutrina de Marcello Caetano (Manual..., cit., vol. II, 10.a ed. (6.a reimpressão), p. 795) de Luiz Lopes Navarro (Funcionários Públicos, 2.a ed., Editora Gráfica Portuguesa, Limitada, Lisboa, 1941, pp. 245-246), ou de João Alfaia (Conceitos fundamentais..., cit., pp. 1058-1059), supra transcrita em Alegações, sendo ainda de referir que tal regime estatutário subsiste, ainda hoje, no EA (cfr. n.º 1 do art.º 74.º), quando ali se prescreve que "O aposentado tem direito à pensão de aposentação e conserva os títulos e categoria do cargo que exercia, bem como os direitos e deveres que não dependem da situação de actividade." Por isso, não se nos afigura concebível admitir-se, em sede de reconstituição da situação atual hipotética, a acumulação de um duplo benefício, pelo mesmo funcionário público, pelo mesmo cargo e pelo mesmo lapso de tempo, quando legalmente apenas tem direito ou a receber remuneração ou a receber pensão. A reconstituição da situação atual hipotética não pode acabar por resultar na acumulação de pensões e de remunerações durante um período de 6 anos (entre 2013-11-25 e 2019-11-29). Tal equivale a conceder uma «indemnização» sem que tenha ocorrido um dano patrimonial. A decisão exequenda nunca condenou a CGA no pagamento de quaisquer danos (nem morais nem patrimoniais). Nem tal foi pedido nos autos. Pelo que, como o Tribunal a quo também concluiu, não compete aos Tribunais substituir-se às partes processuais. Como bem observou o Tribunal a quo, o TAF de Viseu acabou por pretender contornar o facto de o A. não ter peticionado o ressarcimento de quaisquer danos: "Em bom rigor, terá sido isso que a 1" instância pretendeu contornar, ficcionando a atribuição da pensão no período em que o trabalhador se manteve ao serviço, de modo a auferir simultaneamente de pensão e de vencimento, o que, por natureza, se mostra anacrónico." (cfr. pág. 16 da decisão recorrida) Diga-se, aliás, que a decisão proferida em primeira instância pelo TAF de Viseu, que veio a ser revogada pelo TCA Norte, nem explicitava sequer com que fundamento pretendia atribuir tal «indemnização» ao ora Recorrente, o que violava grosseiramente o dever de fundamentação das Sentenças e o disposto no art.º 173.º do CPTA, assim como as regras mais basilares em matéria de responsabilidade extracontratual, onde se proclama que não há lugar a indemnização quando não há dano: art.º 483.º do Código Civil. Quanto a este particular, considera a CGA que a melhor jurisprudência é a que consta no Ac. proferido pelo TCA Sul em 2009-04-23, processo n.º 04821/09, disponível na base de dados do ITIJ em www.dgsi.pt, propugnando pela necessidade de observância da teoria da diferença no âmbito da reconstituição da situação atual hipotética: "... a ser admissível a tese sufragada pelo recorrente, tal conduziria a uma situação absurda, e que consistiria no facto daquele, no período compreendido entre 1-1-2004 e 31-3-2008 receber do seu serviço do activo, até ao desligamento, os correspondentes vencimentos e, após o desligamento e até à assunção dos encargos por parte da CGA, uma pensão transitória, nos termos previstos no nº 3 do artigo 99º do EA e, simultaneamente, a ser deferido o pedido formulado na presente execução, receber ainda uma pensão de aposentação paga pela CGA, durante esse mesmo período de tempo. No fundo, a consequência do deferimento da pretensão executiva conduziria a que o recorrente recebesse em duplicado os montantes que lejalmente lhe seriam devidos [pelo serviço do activo e pela CGA], o que demonstra o absurdo da presente demanda, tal como decidiu o despacho/sentença recorrido." Sempre deveria haver, portanto, um encontro de contas entre o que o Recorrente teria a receber a título de pensão e o que recebeu de remunerações durante o mesmo período temporal. A teoria da diferença é, diga-se, a que melhor acautela - de forma justa e adequada - o equilíbrio entre o interesse público e o interesse privado, impedindo situações de favorecimento indevido. Por pertinente, veja-se o Acórdão proferido em 2018-03-08 pelo TCA Sul, no âmbito do proc.º n.º 271/06.9BELRS-A (disponível na base de dados do IGFEJ em www.dgsi.pt): "Como sucedâneo do recurso à reconstituição natural, enquanto forma de reparação do dano, a indemnização, normalmente em dinheiro, consiste na reparação, mediante compensação adequada, do prejuízo sofrido por outrem, sendo o seu cálculo baseado na teoria da diferença, expressa entre a situação real em que o lesado se encontra e a situação hipotética em que se encontraria, acaso não tivesse ocorrido o facto gerador do dano, em termos de causalidade adequada, devendo reportar-se tal avaliação à data mais recente que possa ser atendida pelo Tribunal (cfr.arr.566, nºs.1 e 2, do C.Civil)."». Notificado para se pronunciar, o Ministério Público não emitiu parecer - artigo 146.º do CPTA. O presente recurso de revista foi admitido por Acórdão da Secção de Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal Administrativo, em formação de apreciação preliminar, de 10 de março de 2022, por se entender que «(...) a posição do TCA Norte não é isenta de dúvidas, parecendo contrariar a jurisprudência deste STA no acórdão de 21.11.2013, Proc. nº605/13 (cuja jurisprudência foi seguida pela ? instância). Há, pois, toda a conveniência em que haja uma nova abordagem deste Supremo Tribunal Administrativo sobre esta matéria atento o relevo jurídico e social da questão o qual se demonstra pela sua reiteração (cfr. o ac. desta formação de 10.07.2013, proferido no processo supra mencionado).». Tendo sido previamente submetido o projeto aos Senhores Juízes Conselheiros Adjuntos, cumpre decidir. Matéria de facto As instâncias deram como provados os seguintes factos: Em 19.02.2014, o Exequente, AA, apresentou neste Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu a petição inicial que deu origem ao processo principal, ao qual os presentes autos estão apensados, que correu termos sob o n.º 100/14.0BEVIS, formulando o seguinte pedido: “III - PEDIDO Deverá obter-se a anulação do ato impugnado, de 25/11/2013, que se consubstancia no indeferimento da R. do pedido de aposentação apresentado pelo A. junto daquele em 12/12/2012, por violação do disposto no art. 37-A.º, n.º1, al. b), do Decreto-lei n.º 238/2009, de 16/09, na redação dada pelo artigo 4.º da Lei n.º 11/2008. Deverá a R. ser condenada à adoção dos atos e operações necessários de modo a que ao A. seja concedida a sua aposentação antecipada, indo-se assim ao encontro da pretensão do A. aquando da apresentação do seu requerimento de aposentação antecipada junto da R.. Termos em que, deverá a presente ação ser julgada procedente porque provada, anulando-se o ato impugnado e condenando-se a R. no pedido, cumprindo-se desta forma a lei e fazendo-se JUSTIÇA!” [cf. documento de fls. 01 do SITAF (tramitação do processo principal)] ; Em 11.12.2019 foi proferida sentença no processo n.º 100/14.0BEVIS, que julgou procedente a ação e condenou a CGA “a praticar ato administrativo que conceda ao Autor a pensão antecipada, considerando todo o tempo de serviço para cada um dos regimes de contribuição” [cf. documento de fls. 325 do SITAF (tramitação do processo principal)]; Por ofícios expedidos em 12.12.2019, por correio, foram as partes do processo principal (ora Exequente, ora Executada e Centro Nacional de Pensões, I.P.) notificadas da sentença referida no ponto anterior [cf. documentos de fls. 348, 350 e 352 do SITAF (tramitação do processo principal)]; Da sentença referida nos pontos anteriores não foi interposto recurso [cf. SITAF (tramitação do processo principal)]; Em 01.03.2019 o Exequente requereu à Executada a sua aposentação voluntária não antecipada (cf. documento de fls. 186 a 193 do processo administrativo junto aos presentes autos a fls. 66-566 do SITAF); Por despacho de 29.11.2019 a Executada fixou a pensão de aposentação requerida pelo Exequente nos termos do ponto anterior no valor mensal de EUR 2.581,39 (cf. documento de fls. 376 do processo administrativo junto aos presentes autos a fls. 66-566 do SITAF); A pensão de aposentação referida no ponto anterior foi apurada da seguinte forma: (Dá-se por reproduzido o Documento fac-similado constante da decisão de 1ª Instância - Artº 663º nº 6 CPC) (cf. documento de fls. 376 do processo administrativo junto aos presentes autos a fls. 66-566 do SITAF); O Exequente foi notificado do ato referido no ponto anterior por ofício com referência ...0, de 29.11.2019, com, além do mais, o seguinte teor: “Informo V.exa. de que, ao abrigo do disposto no artigo 97.º do Estatuto da Aposentação - Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, lhe foi reconhecido o direito à aposentação, por despacho de 2019-11-29, da Direção da CGA (proferido por delegação de poderes publicada no Diário da República II Série, n.º 66 de 2018-04-04), tendo sido considerada a situação existente em 2019-11-29, nos termos do artigo 43.º daquele Estatuto, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 238/2009, de 16 de setembro. O valor da pensão para o ano de 2019 é de € 2 581,39 e foi calculado, nos termos do artigo 5.º, n.ºs 1 a 3, da Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, alterado pela Lei n.º 52/2007 e com a redação dada pelo artigo 30.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril, com base nos seguintes elementos: (…) OBSERVAÇÕES O tempo de serviço militar obrigatório foi contado com dispensa do pagamento de quotas, nos termos do nº 1 do artigo 25º-A do Estatuto da Aposentação, aditado pelo artigo 172º do Decreto-Lei n.º 33/2018, de 15 de maio. (…)” (cf. documento de fls. 380 e 381 do processo administrativo junto aos presentes autos a fls. 66-566 do SITAF); Por despacho de 03.01.2020 a Executada alterou as condições de aposentação do Exequente por motivos de retificação da contagem do tempo de serviço, mas sem alteração no montante da pensão de aposentação fixada em 29.11.2019 (cf. documento de fls. 420 e 421 do processo administrativo junto aos presentes autos a fls. 66-566 do SITAF); Do que o Exequente foi notificado através do ofício com ref.ª ...0, datado de 03.01.2020 (cf. documento de fls. 424 e 425 do processo administrativo junto aos presentes autos a fls. 66-566 do SITAF); Por despacho de 23.12.2019 a Executada calculou a pensão de aposentação em cumprimento da sentença referida no ponto 2., fixando-a em EUR 1.857,23 mensais (cf. documento de fls. 436 e 437 do processo administrativo junto aos presentes autos a fls. 66-566 do SITAF); A pensão de aposentação referida no ponto anterior foi apurada da seguinte forma: (Dá-se por reproduzido o Documento fac-similado constante da decisão de 1ª Instância - Artº 663º nº 6 CPC) (cf. documento de fls. 442 e 443 do processo administrativo junto aos presentes autos a fls. 66-566 do SITAF); O Exequente foi notificado do ato referido nos dois pontos anteriores através do ofício n.º ...20, com ref.ª ...0, de 09.01.2020, com, além do mais, o seguinte teor: “Assunto: Execução de julgado - Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu Processo n. 100/14.0BEVIS Autor(a): AA Ré(u): CAIXA GERAL APOSENTAÇÕES Reportando-me ao assunto acima referido, informo V. Exa. de que o valor da pensão de aposentação calculada de acordo com a sentença proferida no âmbito do processo n.º 100/14.0BEVIS será de € 1.857,23, tudo conforme documentação que se anexa para melhor conhecimento. Atento o facto de lhe ter sido fixada em 2020/01/03 uma pensão de aposentação, no montante de € 2.581,39, solicita-se a V. Exa. se digne informar, até ao dia 22 do corrente, se pretende a execução daquela decisão ou manter a pensão de que é titular. (…)” (cf. documento de fls. 438 do processo administrativo junto aos presentes autos a fls. 66-566 do SITAF); Em 22.01.2020, o Exequente, através do seu Ilustre Mandatário, apresentou um requerimento junto da Executada com o seguinte teor: “No seguimento do v/ofício n.º ...20, com assunto “Execução de julgado - Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu Processo nº 100/14.0BEVIS, cuja cópia se anexa, remetido ao m/. Constituinte AA, venho solicitar os bons ofícios de V. Exa., no sentido de ser aclarado o alcance da execução de julgado notificada e o motivo pelo qual é colocada ao m/. constituinte, a opção entre a pensão de 1827,23€, decorrente da decisão anulatória e a pensão definitiva de aposentação, apurada em 03.01.2020, após reunir as condições de aposentação nos termos gerais. Importa sublinhar que o M/. Constituinte tinha direito a ser aposentado, e a receber a respetiva pensão, a partir de 23.10.2013, o que só não sucedeu porque a CGA, ilegalmente lhe coartou essa possibilidade, mantendo-se, assim, a trabalhar e a pagar as contribuições devidas até lhe ter sido reconhecido o direito à aposentação. Assim, não se perceciona a razão pela qual se solicita ao M/Constituinte a escolha, por uma das pensões. Face ao exposto, solicitamos que sejam explicitadas os atos e operações materiais a praticar pela CGA, IP, para colocar o m/. Constituinte na situação em que se encontraria se o ato anulado não tivesse sido praticado e a reparar todos os danos decorrentes do ato anulado.” (cf. documento de fls. 439 do processo administrativo junto aos presentes autos a fls. 66-566 do SITAF); A Executada respondeu ao requerido no ponto anterior através do ofício n.º ...20, com a ref.ª ...0, datado de 05.02.2020, com, além do mais, o seguinte teor: “(…) Reportando-me à comunicação acima referida informamos de que a diferença verificada no valor da pensão de aposentação fixada ao seu constituinte em janeiro de corrente ano e o valor resultante da execução do julgado, deve-se ao facto de as condições (tempo de serviço, idade e valor das remunerações) a considerar no cálculo das pensões serem diferentes em 2020 e 2013. Por essa razão foi enviado àquele nosso utente o oficio datado de 2020/01/09, do qual a sua comunicação acima referenciada é resposta, através do qual lhe foi dada a possibilidade de optar entre uma e outra situação. (…)” (cf. documento de fls. 462 do processo administrativo junto aos presentes autos a fls. 66-566 do SITAF); Em resposta ao ofício referido no ponto 13., o Exequente declarou perante a Executada que optava por manter a pensão de aposentação fixada em 03.01.2020, no montante de EUR 2.581,19 (admitido por acordo - cf. artigos 6º a 8º da petição inicial, 5º da contestação e 7º da réplica) ; A petição inicial que deu origem aos presentes autos foi apresentada neste Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu em 03.11.2020, por via SITAF (cf. documento de fls. 01 do SITAF)». Matéria de Direito A questão que se discute no presente recurso é a de saber se, em execução da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, em 11 de dezembro de 2019, que condenou a Recorrida «a praticar acto administrativo que conceda ao Autor a pensão antecipada, considerando todo o tempo de serviço para cada um dos regimes de contribuição», o Recorrente tem direito ao pagamento, «do montante de 134 632,63€, a título do somatório de pensões vencidas entre 25-11-2013 e 2911-2019, acrescidas de juros de mora à taxa legal de 4% sobre as pensões em dívida, desde a data do respetivo vencimento até efetivo e integral pagamento», conforme peticionado. A discussão jurídica da questão sub judice desdobra-se em dois planos. Por um lado, a questão de saber se, ao pagamento do montante peticionado, obsta o facto de, durante o período em questão, o Recorrente ter continuado a receber as remunerações devidas pelo exercício de funções docentes. Ou seja, discute-se a questão de saber se a pensão de aposentação antecipada é cumulável, ex-post, com rendimentos de trabalho. Por outro lado, discute-se a questão de saber se, ao pagamento do montante peticionado, obsta o facto de o Recorrente ter, entretanto, optado por receber a pensão de aposentação que lhe foi fixada por despacho do Conselho Diretivo da Recorrida, de 3 de janeiro de 2020. Ou seja, discute-se também a questão de saber se a pensão de aposentação antecipada é cumulável, sucessivamente, com a pensão de aposentação definitiva. Sobre a questão da acumulação da pensão de aposentação antecipada com rendimentos de trabalho este Supremo Tribunal Administrativo já se pronunciou no seu Acórdão de 21 de novembro de 2013, proferido no Processo n.º 0605/13, em que se baseou a sentença do TAF de Viseu, que condenou a Recorrida no montante peticionado pelo Recorrente. Naquele acórdão se afirmou, nomeadamente, que « (...) Se o requerente deveria ter sido aposentado a partir de 28.6.02 e não o foi por exclusiva responsabilidade da Caixa é patente que esta lhe deve pagar a pensão a partir dali, calculada com base nos respectivos pressupostos - remuneratório e de tempo de serviço (devidamente corrigido por força do acórdão anulatório) - bem como de todas as pensões vencidas até 1.11.06, data a partir da qual efectivamente se aposentou, tudo acrescido dos respectivos juros de mora (art.s 804º e 805º, n.º 2, do CC). A tudo o que se deixou dito objecta a Caixa, remetendo para o Estatuto da Aposentação e para diversos preceitos que a seu ver sempre impediriam a solução proposta. Mas não é assim. Acontece que o Estatuto da aposentação não é para aqui chamado. O Estatuto foi necessário no momento inicial em que o exequente apresentou o pedido de aposentação que a Caixa, indevidamente, indeferiu. Foi aí que a CGA não cumpriu as obrigações que o EA lhe impunha. Não considerou o tempo que devia ter considerado e aplicou um despacho que era ilegal É necessário recorrer ao Estatuto, isso sim, no momento em que se tenha de apreciar todas as questões atinentes à cumulação de pensões com vencimentos ou, ainda, a determinar o momento a partir do qual as pensões são devidas e até quando o serviço deve assegurar o pagamento da remuneração (tem que haver contemporaneidade de análise entre esses momentos). A apreciação do regime dos art.s 99º/ 100º do EA ou dos art. ºs 78º/ 79º (acumulação de pensão com remuneração) só releva no tempo do deferimento do pedido de aposentação, mas é irrelevante no âmbito de um pedido de execução de julgado administrativo, momento em que já só importa reconstituir a situação em que o interessado se encontraria se não fora o acto lesivo entretanto eliminado da ordem jurídica (aquilo a se chamou a reconstituição da situação actual hipotética). Importa sublinhar que no procedimento de execução de julgado, no processo de reconstituição da situação que existiria se não fosse o acto anulado é, muitas vezes, necessário ficcionar situações para erradicar completamente os seus os feitos de modo a permitir a reconstituição que a execução visa, reconstituição essa que, amiúde, como in casu, é meramente jurídica. É verdade que o recorrente apenas se aposentou em 1.11.06 e por isso, na normalidade das coisas, só poderia receber a uma pensão a partir dessa data. Mas, também é certo que tinha direito a ser aposentado, e a receber a respectiva pensão, a partir de 28.6.02, o que só não sucedeu porque a caixa ilegalmente lhe coarctou essa possibilidade. Foi a Caixa quem desrespeitou a lei, foi a Caixa quem criou a situação, deforma que lhe cabe assumir todas as responsabilidades por esse facto, mostrando-se absolutamente infundamentada a pretensão de imputar ao serviço onde o interessado continuou a trabalhar qualquer responsabilidade quando o serviço não infringiu regra alguma. Assim, em execução do julgado, deve ficcionar-se que o recorrente se aposentou em 28.6.02 e, em consequência, pagar-lhe todas as pensões vencidas até 1.11.06, data em que efectivamente se aposentou. De resto, ao mesmo resultado se chegaria através da condenação no pagamento, a partir desse momento, da mesma quantia mensal, não como pensão mas como indemnização, pelos danos patrimoniais causados ao obrigá-lo a trabalhar quando tinha o direito de nada fazer - À luz do principio geral imito no art. 483º do CC segundo o qual `Àquele que, com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios fica obrigado a indemnizar o lesado pelos danos resultantes da violação" (no mesmo sentido o art. 7º da Lei n.º 6712007, de 31.12, que estabelece o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas), acrescida dos devidos juros de mora (A verificação dos respectivos requisitos é patente - acto ilícito cu0a e nexo de causalidade/ danos - decorre do acórdão anulatório, sendo que a presente execução só visa a liquidação dos danos apurados. O que o interessado pretende da Caixa é, simplesmente, ser colocado, em termos patrimoniais, na mesma situação em que se encontraria se não fosse o acto ilícito danoso). Esta segunda solução não implica a apreciação de matéria não alegada mas antes uma distinta qualificação jurídica inteiramente permitida (art. 664º do CPC). Não se trata aqui de reconhecer a existência de causa legítima de inexecução a que se seguiria um pedido de indemnização nos termos do art. 177º, n.º 3, do OPTA, a determinar uma fase de negociações ou a realização de diligências instrutórias nos termos do art. 166º. Não, o exequente pretende, simplesmente, executar o julgado (acórdão STA de 18.9.08 no R. 2490-A) e nele o pagamento das pensões nos termos requeridos, e o tribunal entenderia que lhe assiste o direito a receber as importâncias correspondentes mas a título de indemnização. É certo que durante esse período o recorrente trabalhou, e esse trabalho foi remunerado, mas também é certo que quem trabalha tem direito a ser pago pelo trabalho prestado (convém lembrar que a CRP continua a eüer, no art. 59º, n.º 1, alínea a), que quem trabalha tem direito à retribuição) e só a Caixa foi responsável por ele ter continuado a trabalhar. Suponhamos, por hipótese, que o exequente, perante o indeferimento do seu pedido de aposentação inicial, se afastava do serviço público, ia trabalhar para uma empresa privada ou, pura e simplesmente, deixava de trabalhar e impugnava, como fez, esse acto de indeferimento. Iria ganhar a acção impugnatória, como ganhou, e ninguém duvida que, no processo executivo ou fora dele, tinha direito a receber a pensão de aposentação inteirinha desde o início. Não há razão para distinguir uma situação da outra. Qualquer distinção desfavorável ao recorrente seria iníqua e beneficiaria o infractor, a Caixa (circunstância que, à falta da protecção directa acima enunciada, sempre facultaria o seu ressarcimento por enriquecimento sem causa, nos termos dos art.s. 473º e 474º do CC). No essencial a Caixa disse-lhe: não te aposento; como necessitas de subsistir tens que continuar a trabalhar. Mais tarde, em execução do julgado: não te pago a pensão de aposentação que decorre do acórdão anulatório porque continuaste a trabalhar. Se não tivesses trabalhado pagá-la-ia! Não pode ser». A jurisprudência, entretanto, evoluiu, tendo este Supremo Tribunal Administrativo afirmado, no Acórdão de 3 de julho de 2025, proferido no Processo n.º 0417/16.9BEMDL, que: Legalmente, não há dúvidas de que a Autora não poderia acumular as duas situações jurídicas, de se encontrar aposentada e simultaneamente, a trabalhar, pelo que, não poderia cumular as duas respetivas situações patrimoniais. Assim, durante o período em causa, em que a Autora se viu forçada a continuar a trabalhar, a Autora não sofreu nenhuma perda patrimonial negativa na sua esfera jurídica, pois nunca se lhe seria possível cumular ambas as situações jurídicas, de estar, ao mesmo tempo, no ativo e aposentada. Pelo que, para poder estar aposentada, nunca poderia se encontrar a trabalhar e a receber as respetivas remunerações devidas. A reparação dos danos sofridos pela ilegalidade do ato praticado pela Entidade Demandada não se pode fazer, pois, pela via da indemnização dos danos patrimoniais, pois neste caso a Autora não sofreu qualquer dano patrimonial, mas sim, pela via da reparação dos danos não patrimoniais, o que a Autora já foi indemnizada, cujo valor de indemnização não vem questionado no presente recurso. Do ponto de vista patrimonial a Autora não sofreu o dano que reclama no presente recurso, por o montante peticionado não se reportar a qualquer dano ou prejuízo que tenha advindo em consequência da prática do ato ilícito. Por outras palavras, o ato ilícito não provocou qualquer efeito negativo na esfera patrimonial da Autora. Além de que, não tem a Recorrente razão ao invocar que o decidido contraria anterior jurisprudência deste STA, designadamente, o Acórdão de 21/11/2013, Processo n.º 0605/13, pois o que se decidiu neste aresto vai precisamente ao encontro do que ora se decide, pois, nesse caso, estando em causa uma ação de execução de sentença de anulação de ato administrativo, em que o ato executório, de 12/7/2010, reconheceu ao recorrente o direito à aposentação com efeito retroativo a 28/06/2002 e se reconheceu o direito do recorrente à pensão de aposentação desde 28/6/2002, mais se afirmou que “a reconstituição da situação actual hipotética, ou seja, da situação que existiria se o ato nulo não tivesse sido praticado, na qual a reintegração efectiva da ordem jurídica violada deverá traduzir-se para plena execução do julgado, revela-se parcialmente impossível relativamente ao período de tempo em que o recorrente exerceu funções públicas remuneradas, por não ser possível cumular relativamente ao mesmo período de tempo, o vencimento do activo e a pensão de aposentação, devido a incompatibilidade entre os correspondentes estatutos jurídicos prevista nos termos do disposto nos artºs 73º e 79º do EA (Redacção do DL nº 215/87, de 29/05; DL nº 179/2005, de 2/11 e DL nº 137/2010, de 28/12.) Proceder diferentemente, significaria, como entenderam as instâncias e a recorrida defende nas suas contra-alegações, um benefício injustificado, não tolerado por lei, pelo facto de o recorrente ter auferido a correspondente remuneração pelo exercício das suas funções.”. No mesmo sentido, se decidiu no Acórdão do STA, de 04/04/2013, Processo n.º 0752/12, de que “O Recorrido tem direito ao pagamento da diferença, se a houver, entre o montante da pensão que deveria ter recebido se aquele ilegal indeferimento não tivesse ocorrido e o montante do vencimento que recebeu até à data da sua efectiva aposentação». Ou seja, à luz do decidido no acórdão citado, e na jurisprudência para a qual ele remete, a acumulação da pensão com rendimentos do trabalho não é possível, e em qualquer caso o exequente nunca poderá ter direito a receber mais do que a diferença, se a houver, entre o montante da pensão que deveria ter recebido se a mesma não tivesse sido ilegalmente recusada, e o montante do vencimento que recebeu até à data da sua efetiva aposentação. No caso dos autos a questão é, no entanto, outra. A questão é que, como resulta da matéria de facto provada nos autos, o Recorrente voluntária e expressamente renunciou à pensão de aposentação antecipada a que teria direito em execução da sentença anulatória, em benefício de recebimento de uma pensão de aposentação definitiva de maior valor. E a acumulação das duas pensões não é possível, sob pena de enriquecimento sem causa. Sendo o direito à pensão um direito de formação progressiva, isso significa que a sua pensão de aposentação definitiva foi calculada, não apenas com base nos descontos realizados anteriormente à data em que lhe foi judicialmente reconhecido o direito à aposentação antecipada, mas também com base nos descontos realizados pelo trabalho entretanto prestado após aquela data. Ora, nos termos da lei, quem se aposenta antecipadamente conforma-se com as penalizações que sofre o cálculo da sua pensão antecipada (artigo 37.º-A do Estatuto da Aposentação), e renuncia ao direito de receber uma pensão completa a título definitivo. Por maioria de razão, quem pretende receber aquela pensão completa a título definitivo tem de renunciar à pensão reduzida antecipada, como aliás o Recorrente efetivamente fez. O Recorrente não pode, pois, receber, simultaneamente, uma pensão de aposentação antecipada entre 25 de novembro de 2013 e 29 de novembro de 2019, e uma pensão de aposentação definitiva a partir desta última data. Ao optar pela pensão de aposentação definitiva que lhe foi fixada por despacho de 20 de janeiro de 2020, o Recorrente renunciou ao direito à aposentação antecipada que lhe foi reconhecido pela sentença do TAF de Viseu, de 11 de dezembro de 2019. Assim, o referido direito extinguiu-se por renúncia, procedendo a oposição da Recorrida à execução da sentença, e ao pagamento da quantia solicitada nesse âmbito. O acórdão recorrido não merece, por isso, qualquer censura, nomeadamente quando, ao recusar a acumulação da pensão antecipada com os rendimentos do trabalho entretanto prestado, remete o Recorrente para uma ação autónoma de indemnização, para discutir o eventual ressarcimento dos prejuízos que lhe possam ter sido causados pelo facto de ter sido obrigado a continuar a trabalhar por mais de seis anos para além da data em que se consideram verificados os requisitos para a sua aposentação antecipada. Nesse ponto, vale igualmente a jurisprudência que este Supremo Tribunal Administrativo tem firmado para as ações executivas de julgado anulatório em que ocorra uma situação de causa legítima de inexecução, em que se afirma expressamente que «apenas pode ser peticionada e arbitrada uma indemnização pelo facto da inexecução e não dos danos advenientes do ato administrativo ilegal» - cfr. Acórdão de 7 de dezembro de 2023, proferido no Processo n.º 0272/15.6BEFUN. Decisão Em face do exposto, acordam os juízes da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo, reunidos em conferência, em negar provimento ao recurso, e em confirmar o acórdão recorrido. Custas pela Recorrida. Notifique-se Lisboa, 11 de novembro de 2026. - Cláudio Ramos Monteiro (relator) - Helena Maria Mesquita Ribeiro - Ana Celeste Catarrilhas da Silva Evans de Carvalho.