0230666 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Saleiro de Abreu
Processo: 0230666
Acórdão
Descritores: Contrato de agência, Denúncia, Resolução
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034739
Nr Documento: RP200205230230666
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/db9cb97375dcae4880256c4c002f2f4bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0230666.C9
Sumário
A reclamação de uma das partes de um contrato de agência, de que "em virtude das dificuldades encontradas com alguns fabricantes e o desrespeito por um determinado número de artigos do contrato que nos une (...) denunciamos pela presente, a contar de hoje, o contrato de exclusividade (...)" - tem de ser entendida como uma declaração de denúncia e não de resolução do contrato.