000823 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: A. Vaz Pereira
Processo: 000823
ACORDAO
Descritores: Licenciamento industrial, Concessão mineira, Nulidade de acordão
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000246
Nr Documento: SAP19560308000823
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cde41639222c337a802568fc0037fdc7
Sumário
Não e nulo o acordão em que se não conheceu de questão prejudicada pela solução dada a outra. E de outorgar a concessão de uma mina de volframio situada em propriedade cuja area não e inferior a 20 ha, embora o fosse quando do respectivo requerimento.
