9920991 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emídio Costa
Processo: 9920991
ACORDAO
Descritores: Intervenção acessória, Intervenção provocada, Chamamento à autoria, Admissibilidade, Direito de regresso, Conexão
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00026282
Nr Documento: RP199911099920991
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/457709140afb4693802568860038736e
Sumário
I - O incidente de intervenção (acessória) provocada corresponde em tudo ao anterior chamamento à autoria, pressupondo, por isso, a existência de um direito de regresso do réu contra o chamado pelos prejuízos advindos da perda da acção. II - Para ser admitida a intervenção basta a invocação do mencionado direito de regresso, tal apenas não devendo acontecer quando seja manifesta a inviabilidade da acção de regresso e a sua falta de conexão com a acção em que o incidente foi deduzido.