9540188 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Peixoto
Processo: 9540188
Acórdão
Descritores: Instituição de crédito do estado, Acto de gestão pública, Tutela
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018097
Nr Documento: RP199603259540188
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dda0fbfe45c4389a8025686b0066d4f7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9540188.64
Sumário
I - Se numa instituição bancária nacionalizada o concelho de gestão delibera atribuir aos seus trabalhadores determinado subsídio mensal de valorização profissional, tal deliberação só tem eficácia se aprovada pela competente tutela administrativa.