0066722 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nunes Ricardo
Processo: 0066722
Acórdão
Descritores: Direito de preferência, Caducidade, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00015678
Nr Documento: RL199802120066722
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7002534e0e92509d8025680300051455CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0066722.C8
Sumário
A prova de caducidade do direito de preferência de arrendatário comercial alegada pelos RR, porque aquele molda facto extinto do direito invocado pelos AA, incumbe àqueles porquanto é contra si que a invocação do direito é feita.