9631293 - Tribunal da Relação do Porto

I - O Decreto-Lei n.194/92, de 8 de Setembro, dá força de título executivo às certidões emanadas das instituições e serviços integrados no Ministério da Saúde que contenham a identificação dos assistidos e dos terceiros, legal e contratualmente responsáveis, especificados no seu artigo 4. II - Esses responsáveis são o transportador e a sua seguradora, se a houver ( no caso de o sinistrado ser transportado no veículo interveniente no acidente ) ou as seguradoras do ou dos veículos intervenientes no acidente ( se o sinistrado não circular em nenhum deles ou se conduzir um dos veículos ).