020334 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Lopes
Processo: 020334
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Omissão de pronúncia, Nulidade de sentença, Insuficiência da matéria de facto
Recorrente: Lemos , Artur
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00045139
Nr Documento: SA219960925020334
Data de Entrada: 07/02/1996
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/16673d91d1dce0c6802568fc003994f1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:020334.9E
Sumário
Tendo o recurso para o Tribunal TributÁrio de 2 Instância suscitado a questão da nulidade da sentença recorrida, e não tendo a 2 Instância emitido pronúncia sobre essa questão, o acórdão é nulo; Tendo o recurso para a 2 Instância suscitado questão de facto que não foi conhecida no acórdão, este é nulo por omissão de pronúncia; Matéria de facto insuficiente e omissão de pronúncia sobre questÕes de facto são coisas diferentes.