Quem foi o relator do acórdão 001447?

O relator foi João de Matos, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 001447?

O acórdão foi proferido em 07 de novembro de 1979.

001447 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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001447 - STA

001447

Supremo Tribunal Administrativo•07 de novembro de 1979

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

001447DGSI

Data

07/11/1979

Relator

João de Matos

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorridos

Comp Portuguesa do Cobre Sarl

Descritores

Imposto de transacções Transporte de energia em alta tensão Isenção fiscal

Objeto

AC T2INSTCI.

Nr Convencional

JSTA00012505

Nr Documento

SA219791107001447

Data de Entrada

21/06/1979

Áreas Temáticas

DIR FISC - TRANSACÇÕES.

Nível Privacidade

Sumário

Os bens adquiridos para o transporte de energia electrica desde as barras das centrais ate as subestações de transformação beneficiam da isenção de imposto de transacções prevista na verba n. 23 da lista I anexa ao Codigo do Imposto de Transacções.

Referências Legais

Legislação Nacional

CIT66 VERBA 23 DA LISTA I.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1973/05/04 IN AD N138 PAG964.
AC STAP DE 1976/03/17 IN AD N175 PAG1046.
AC STAP DE 1977/01/27 IN AD N185 PAG392.
AC STAP DE 1979/03/07 IN AD N212-213 PAG765.

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