001447 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 001447
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Transporte de energia em alta tensão, Isenção fiscal
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Comp Portuguesa do Cobre Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00012505
Nr Documento: SA219791107001447
Data de Entrada: 21/06/1979
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6bda09c504c523dc802568fc0036f78b
Sumário
Os bens adquiridos para o transporte de energia electrica desde as barras das centrais ate as subestações de transformação beneficiam da isenção de imposto de transacções prevista na verba n. 23 da lista I anexa ao Codigo do Imposto de Transacções.
