001447 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 001447
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Transporte de energia em alta tensão, Isenção fiscal
Sumário
Os bens adquiridos para o transporte de energia electrica desde as barras das centrais ate as subestações de transformação beneficiam da isenção de imposto de transacções prevista na verba n. 23 da lista I anexa ao Codigo do Imposto de Transacções.