015831 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 015831
Acórdão
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Prazo processual
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Antonio Correia da Silva & Comp Lda
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00002062
Nr Documento: SAP19830518015831
Indicações Eventuais: JURISPRUDENCIA DOMINANTE.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9570eb9a5fecee1a802568fc00381844CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:015831.19
Sumário
O prazo do recurso contencioso reveste a natureza adjectiva ou processual, sendo-lhe por isso aplicavel o disposto no art. 144, n. 3, do Codigo de Processo Civil.