011884 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 011884
Acórdão
Descritores: Imposto sobre sucessões e doações, Valor matricial dos bens a data da transmissão, Liquidação, Aplicação da lei no tempo
Recorrente: Falcão , Maria
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00030231
Nr Documento: SA219901212011884
Data de Entrada: 05/07/1989
Áreas Temáticas: DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3c2c53c651e9797d802568fc0037e279CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:011884.0C
Sumário
Não ha lugar a ampliação da materia de facto se os factos que se pretendem ver provados não foram sequer alegados. O imposto sucessorio e um imposto sobre a riqueza transmitida. O art. 30 do Cod. Sisa - redacção anterior ao Dec-Lei 252/89 -, determinando que o valor a considerar e o material a data da liquidação, exige este como o mais adequado a sua determinação. Não relevam valores existentes a data da liquidação que não possam considerar-se como integrantes do acervo da herança, ainda que so potencialmente, a data da transmissão. Nos termos do art. 4 do referido Dec-Lei 252/89, a redacção pelo mesmo dada ao dito art. 30 aplica-se apenas as transmissões posteriores a sua entrada em vigor.