Valor matricial dos bens a data da transmissão - Jurisprudência Portuguesa

I - Nos termos do art. 30 do CMSISSD (na redacção anterior ao DL 252/89, 9.8) o valor tributável dos imóveis, para efeitos do imposto sobre as sucessões e doações era, por via de regra, o constante...

I - O cabeça de casal detem legitimidade para impugnar, ainda que desacompanhado dos demais herdeiros, a liquidação do imposto sucessorio; II - Deve dar-se prevalencia, para efeitos de tal...

I - Não ha lugar a ampliação da materia de facto se os factos que se pretendem ver provados não foram sequer alegados. II - O imposto sucessorio e um imposto sobre a riqueza transmitida. III - O...

I - E impugnavel judicialmente a liquidação em imposto sucessorio quando não se questiona o valor concreto dos bens sobre que foi liquidado o imposto, cuja decisão e objecto da fixação do valor...

Sem prejuizo das correcções ex lege, o valor relevante para efeitos de tributação em imposto sucessorio e o matricial a data da transmissão, sendo irrelevante que apos a vocação sucessoria o valor...

I - E impugnavel judicialmente a liquidação em imposto sucessorio quando não se questionem os valores dos bens sobre que foi liquidado o imposto ou o factor de capitalização, cujas decisões são...

De acordo com os artigos 20 e 30 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, devidamente interpretados, o valor tributavel relevante e o matricial a data da transmissão, sem...

A combinação dos artigos 20 e 30 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações leva a que o valor a atender, no momento da liquidação, seja o correspondente ao momento da transmissão...

O artigo 30 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações deve ser interpretado no sentido de que o valor matricial a tomar em consideração para a liquidação do imposto e o valor ao...

A combinação dos artigos 20 e 30 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações leva a que o valor a atender, no momento da liquidação, seja o correspondente ao do momento da...