028002 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 028002
Acórdão
Descritores: Anulação do acto recorrido, Pedido subsidiário, Declaração de ilegalidade de normas, Cumulação de pedidos, Pedidos compatíveis, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00041744
Nr Documento: SA119941004028002
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6c75e45cd4d92424802568fc0039360bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:028002.67
Sumário
É de manter, como características essenciais do conceito de norma, a generalidade e a abstracção, traduzindo-se aquela em a norma não ter destinatário ou destinatários determinados, concretamente mencionados ou mencionáveis, singularizados "a priori", e esta na susceptibilidade de aplicação da hipótese a um número inconcreto de casos. A formulação de pedidos subsidiários não é possível quando lhes correspondam formas de processo diferentes e incompatíveis. Não é possível formular subsidiariamente, no mesmo processo pedido de anulação do acto administrativo ou, caso assim se não entenda, de declaração de ilegalidade de norma, por serem incompatíveis os respectivos processos, sendo de rejeitar, neste caso, o recurso contencioso por ser ilegal a formulação de pedidos subsidiários, nos termos dos arts. 31 n. 1 e 469 n. 2 do Cód. Proc Civil, ex vi, do art. 1 da LPTA.