1996/04 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Monteiro Casimiro
Processo: 1996/04
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Decisão de facto, Laudo dos peritos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/c0928a6e2e8e068880256f3300468d30CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2004:1996.04.46
Sumário
Na expropriação por utilidade pública não deve ser proferida decisão sobre a matéria de facto, como está previsto para os processos ordinário e sumário nos art°s 653°, n° 2, e 791°, n° 3, do C.P.C., uma vez que o art° 64°, n° 1, do Código das Expropriações (aprovado pela Lei n° 168/99, de 18 de Setembro), dispõe que, concluídas as diligências de prova, as partes serão notificadas para alegarem no prazo de 20 dias, não estabelecendo que tenha que ser proferida qualquer decisão sobre a matéria de facto. Na expropriação por utilidade pública, não obstante a força probatória das respostas dos peritos ser fixada livremente pelo tribunal (cfr. art°s 391° do C.C. e 655° do C.P.C.), não deve o juiz afastar-se, na decisão, do laudo dos peritos que intervieram na avaliação, nomeadamente se este foi obtido por unanimidade, a não ser que tenha elementos ponderosos, devidamente fundamentados, para o fazer, como é o caso de ter havido infracção da lei, nomeadamente se tiver havido inobservância dos critérios legais no cálculo do valor da indemnização.